Saiba como funciona a lista de devedores crónicos

Publicitação de devedores incobráveis é dissuasora do incumprimento.

Conheça como funciona a lista pública de execuções frustradas por inexistência de bens penhoráveis,  que tem por objetivo os procedimentos de cobrança mais rápidos e eficazes para o credor diminuir os atrasos nos pagamentos e contribuir para dinamizar a economia.

O QUE É A LISTA DE EXECUÇÕES
É uma lista eletrónica de dados, disponível na Internet através do endereço eletrónico de acesso público http://www.tribunaisnet.mj.pt. Foi criada em março de 2009, com o objetivo das instituições de crédito e outros futuros credores passarem a ter acesso a esta lista no momento da concessão de crédito, com a sua publicitação a funcionar como mecanismo dissuasor do incumprimento de contratos.

INFORMAÇÃO QUE CONSTA DA LISTA
Inclui dados sobre execuções frustradas por inexistência de bens penhoráveis: nome do executado; número de identificação fiscal ou de identificação civil; valor em dívida no momento da extinção da execução; número de processo executivo que esteve na origem da execução frustrada e tribunal onde correu a execução; a indicação de que o processo executivo se extinguiu com pagamento parcial ou por não terem sido encontrados bens penhoráveis; data da extinção do processo executivo; e data da inclusão na lista.

INSTRUMENTO NA DECISÃO DE CONTRATAR
A informação constante desta lista pode ser um precioso auxiliar na deteção de situações de incobrabilidade de dívidas e na prevenção de ações judiciais inúteis, nomeadamente através do fornecimento público de elementos sobre as partes contratantes, o que pode contribuir para uma formação mais responsável da decisão de contratar.

QUAIS OS PROCESSOS A QUE SE APLICA
Apenas aos processos executivos iniciados após 31 de março de 2009, que terminaram por não se terem encontrado bens penhoráveis do devedor, e depois de decorridos 30 dias após o fim do processo para que este possa pagar a dívida ou aderir a um plano de pagamentos, junto das entidades reconhecidas pelo Ministério da Justiça para prestar apoio a sobreendividados.

COMO RETIRAR O NOME DA LISTA
A qualquer momento o devedor pode retirar o seu nome da lista pagando a dívida ao agente de execução responsável pelo processo, ou aderindo a um plano de pagamentos efetuado com o apoio de uma das entidades reconhecidas pelo Ministério da Justiça para prestar apoio a sobreendividados.

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