OE2018: Parte de receitas do IRC vai financiar Segurança Social

Governo vai consignar uma parte das receitas do IRC ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Com a medida, o Executivo pretende que os lucros das empresas contribuam também para o financiamento da Segurança Social.

A partir do próximo ano, uma parte das receitas do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) vai servir para financiar a Segurança Social. A medida consta da proposta do Orçamento do Estado para 2018, que prevê a consignação de dois pontos percentuais das taxas previstas no Código do IRC ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS).

“Constitui receita do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), integrado no sistema previdencial de capitalização da segurança social, o valor correspondente a 2 p.p. das taxas previstas no Capítulo IV do Código do IRC”, refere o documento hoje entregue no Parlamento, dando conta que a aplicação da medida será faseada em quatro anos.

O Executivo não reduziu a taxa do IRC das empresas, mas acabou, em compensação, por avançar com esta consignação que avança de forma faseada já no próximo ano. O faseamento será de 0,5 pontos percentuais em 2018; 1 ponto percentual em 2019; 1,5 pontos percentuais em 2020; e dois pontos percentuais em 2021.

“Em 2018, é transferida para o FEFSS 50% da receita de IRC consignada nos termos do presente artigo (…). Em 2019, é transferida para o FEFSS a diferença entre o valor apurado da liquidação de IRC, relativa ao ano de 2018, deduzida da transferência efetuada nos termos do número anterior”, avança a proposta do OE/18.

A medida funciona como uma espécie de fundo de emergência para quando o regime contributivo comece a ser deficitário com a taxação dos lucros a assumir uma das formas de diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social.

A utilização das receitas de IRC para financiar a Segurança Social é uma ideia que tem sido defendida pelo ministro das Finanças, nomeadamente quando Mário Centeno defendeu a consignação daquela receita ao FEFSS em 2015 quando foi apresentado o cenário macroeconómico que serviu de base ao programa eleitoral do PS. Na altura, a proposta desta consignação era, no entanto maior, na ordem dos quatro pontos percentuais.



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