O AIMI surge como resposta à vontade de introduzir um elemento de progressividade em sede deste imposto sobre o património, incidindo sobre a soma dos imóveis detidos pelo contribuinte.

Com a introdução do Adicional ao IMI (AIMI) pelo Orçamento do Estado para 2017, os mais optimistas poderiam ter pensado que este imposto não teria um grande impacto sobre as empresas, uma vez que estavam excluídos imóveis classificados como comerciais, industriais ou para serviços. O facto de o AIMI incidir em imóveis com afectação habitacional e terrenos para construção deu uma falsa tranquilidade a muitos contribuintes, esquecendo-se que muitas empresas dos sectores financeiro, construção, imobiliário e hoteleiro detêm imóveis com essas características, sofrendo portanto um agravamento da carga fiscal.

A atenção dada ao IMI nos últimos anos é em grande parte explicada pela capacidade deste imposto para gerar receita fiscal. De facto, segundo dados da Direcção-Geral do Orçamento, em 2015 atingiu-se um novo recorde da receita fiscal obtida com o IMI, excedendo os 1.533 milhões de euros.

A prova dessa importância ficou patente ainda antes da entrada em vigor do AIMI, durante o Verão de 2016, quando surgiu uma nova medida com impacto no cálculo do Valor Patrimonial Tributário (VPT), com o aumento do majorativo “localização e operacionalidade relativas”, que passou a poder ir até 0,2, em função da exposição solar e vistas privilegiados dos imóveis avaliados destinados à habitação. Consequentemente, o coeficiente de qualidade e conforto aumentou de 1,05 para 1,2 e introduziu-se alguma subjectividade na avaliação dos imóveis, que fica dependente da opinião do perito, o que coloca em causa o princípio da uniformidade em todo o país.

Num contexto em que a subjectividade na definição do IMI se torna maior surge o AIMI, como resposta à vontade de introduzir um elemento de progressividade em sede deste imposto sobre o património, incidindo sobre a soma dos imóveis detidos pelo contribuinte. Tal como foi referido, o AIMI incide sobre imóveis afectos à habitação e terrenos para construção de todos os tipos, sendo calculado com base no valor total do património. Anteriormente, com o Imposto de Selo, eram apenas incluídos os terrenos para construção afectos a habitação e o valor considerado era o individual de cada imóvel, aplicando-se o imposto quando excedia um milhão de euros de VPT.

Um elemento que é particularmente impactante para as empresas é o facto de não beneficiarem da dedução de 600 mil euros, que é aplicada exclusivamente a pessoas singulares e heranças indivisas, pagando o imposto desde o primeiro euro, com uma taxa de 0,4%.

Juntando todos os elementos, e se considerarmos que ainda está por vir a avaliação dos imóveis rústicos, facilmente se conclui a importância para as empresas de irem acompanhando as mudanças no âmbito do IMI para que possam actuar atempada e informadamente.

O autor escreve segundo a antiga ortografia.



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