Meo multada em 955 mil euros por violar contrato de serviço público

Em causa estão os termos do contrato de prestação do serviço universal de telefones públicos, refere a Anacom.

O Governo notificou a Meo de que tem uma multa de 955 mil euros para pagar por transgredir o contrato de serviço público no que diz respeito às obrigações de instalação, gestão e manutenção de telefones públicos, avança o “Público” desta segunda-feira.

A reclamação foi feita pela  Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom), que no início do ano passado entregou a proposta de coima ao Governo, mas só na passada sexta-feira a empresa recebeu a notificação. Relativamente à dispersão das datas, o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas justificou ao jornal que havia necessidade de obter pareceres jurídicos para sustentar a decisão.

“Em causa está a obrigação de disponibilização dos postos públicos no número, dispersão e prazos previstos no contrato e a violação de obrigações de informação à Anacom”, adianta fonte do regulador ao matutino. Já a empresa visada no processo assegura estar a analisar a situação, mas não faz mais comentários.

No final do mês de fevereiro, a CTT, Correios de Portugal SA, foi multada em 151 mil euros pelo Governo por incumprimento do contrato de prestação do Serviço Universal Postal. A Anacom detetou incumprimentos relativos à densidade da rede e serviços mínimos, nomeadamente nos estabelecimentos de atendimento ao público.

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