Marcelo promulgou lei das entidades reguladoras

Ainda que com “reticências” sobre os vencimentos, o Presidente promulgou a lei que limita o salário dos supervisores. O Banco de Portugal não é abrangido.

Apesar de não concordar na íntegra com os diplomas (são dois) da iniciativa do PS decidiu promulgá-los.

O site da Presidência comunica que “o presente diploma suscita algumas reticências: o valor ainda muito elevado das remunerações, nomeadamente tendo em consideração o abono que se soma ao vencimento; a aparente não aplicação dos limites aos titulares em funções à data de entrada em vigor do novo regime legal; a discrepância que pode, eventualmente, vir a existir entre titulares, uns designados após a aludida entrada em vigor e outros em funções antes dela”.

As alterações à lei-quadro das entidades reguladoras foram propostas pelo Partido Socialista, com o objectivo de reduzir os salários dos administradores das entidades reguladoras e abarcam todos os reguladores, com excepção do Banco de Portugal, abrangido por um quadro regulamentar de âmbito europeu.

Com as novas regras, o tecto máximo dos vencimentos, incluindo remuneração e despesas de representação, fixar-se-á nos 11.558 euros brutos.

Segundo o jornal Público a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) têm margem para escapar às alterações à lei que reduz os salários dos reguladores, para isso basta que Ministério das Finanças não altere os estatutos dos reguladores financeiros, e desta forma mantêm a aproximação salarial ao Banco de Portugal (BdP) que conseguiram fixar nos estatutos, aprovados através de decreto-lei pela antiga ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque.

O site da Presidência conclui dizendo que “atendendo, no entanto, a que o novo regime é mais contido e uniforme que o anterior, o Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República que procede à primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras”.

 



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