Juízes dão nota negativa ao acesso das secretas a metadados

O Conselho Superior da Magistratura considera que a proposta tem inconstitucionalidade material.

Os juízes do Conselho Superior da Magistratura emitiram um parecer sobre o acesso dos serviços de informações a tráfego dos telemóveis onde criticam a proposta e indicam que tem inconstitucionalidade material, revelou o Diário de Notícias na edição desta sexta-feira. “A atividade de recolha de informações para efeitos de prevenção criminal não se confunde com a atividade própria da investigação criminal a cargo das autoridades judiciárias”, pode ler-se no documento dos magistrados consultado pelo DN.

Recorde-se que, em 2015, durante a presidência de Cavaco Silva, o Tribunal Constitucional chumbou, por esmagadora maioria, o decreto que previa a possibilidade de os serviços de informações acederem aos ‘metadados’.  No entanto, na passada quinta-feira (19), o Conselho de Ministros aprovou o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP).

A proposta de lei prevê algumas condicionantes a esta recolha de dados, como o acompanhamento do Ministério Público e o controlo judicial, e obriga a que os dados a serem recolhidos sejam “estritamente necessários para a prossecução da atividade de produção de informações pelo SIRP relacionadas com a segurança interna, a defesa, a segurança do Estado e a prevenção da espionagem e do terrorismo”.

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