Proibição de jogos em dias de eleições levanta “sérias dúvidas de constitucionalidade”

Constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia considera que a proposta é "excessiva e desproporcionada" e que o Governo devia prosseguir por uma via "mais pedagógica" e "menos coerciva".

O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia considera que a proposta do Executivo socialista de proibir jogos de futebol em dias de eleições nacionais apresenta “sérias dúvidas de constitucionalidade”. Em entrevista à rádio TSF, o constitucionalista afirma que esta é uma medida “excessiva e desproporcionada” e que o Governo devia prosseguir por uma via “mais pedagógica” e “menos coerciva”.

“O exercício de direito de voto é um direito e não um dever”, lembra Jorge Bacelar Gouveia . “Esta medida é “excessiva, desproporcionada e invade de forma intolerável a liberdade que assiste aos clubes desportivos de melhor se organizarem”.

Jorge Bacelar Gouveia explica que a intenção de proibir jogos de futebol e outros eventos desportivos em dia de eleições esbarra com a Constituição portuguesa ao proibir “atividades específicas. “É uma medida desproporcionada, porque se proíbe os jogos de futebol também tem de proibir outros jogos e outras atividades culturais, porque para proibir tem de proibir tudo”, explica.

Além disso, o especialista em direito constitucional recorda que a atividade desportiva não é tutelada pelo Estado, mas sim por organizações privadas e, por isso, o Governo deveria procurar formas alternativas e menos coercivas de aplicar a proposta apresentada.





Mais notícias