Governo quer pôr fisco a cobrar multas a quem não paga nos transportes públicos

Há mais de 60 milhões de euros em dívida por cobrar desde 2014, altura em que o fisco passou a ter responsabilidade da cobrança. Governo pretende agora autorizar as finanças a penhorar bens, em caso de coimas por saldar.

O Governo quer fortalecer a legislação aplicável à cobrança de multas em transportes públicos, passando o fisco a poder penhorar bens, em caso de coimas não liquidadas, noticia o “Jornal de Notícias” (JN) esta sexta-feira.

É mais de 60 milhões de euros o valor das multas de transportes públicos que estão por liquidar desde 2014, altura em que a responsabilidade da cobrança passou para as Finanças.

Em setembro houve uma alteração ao regime sancionatório que já reforçou o papel do fisco na cobrança coerciva de multas nos transportes públicos, mas o cenário não sofreu alterações. As multas continuaram a acumular-se e o fisco não penhorou quaisquer bens para forçar a cobrança.

O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) vai passar a centralizar toda a informação sobre as coimas aplicadas a cada mês e as que não forem regularizadas serão enviadas para a Autoridade Tributária. A intenção é que, depois, o serviço de Finanças da área de residência possa avançar com a cobrança.

Fique atento, porque viajar sem bilhete é uma das contraordenações graves que podem levar à penhora de bens por parte do fisco, assim que for desenvolvida a plataforma eletrónica para o reporte das multas ao fisco, que, segundo fonte do IMT disse ao JN, está em desenvolvimento.






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