Estado poderá ter de pagar indemnizações aos lesados do papel comercial

Caso o fundo não tenha o montante para pagar as duas parcelas (em 2018 e 2019) do investimento a recuperar aos clientes lesados do papel comercial, estes podem acionar a garantia e o Estado irá pagar-lhes diretamente, noticia a Lusa.

O Parlamento recebeu esta quinta-feira passada a proposta de lei, enviada pelo Governo, para a constituição de fundos de recuperação de créditos, noticia a Lusa. A legislação pretende enquadrar a solução que irá compensar, em parte, os quatro mil clientes que investiram, aos balcões do Banco Espírito Santo (BES), 434 milhões de euros nas empresas Espírito Santo Financial e Rio Forte. O investimento foi declarado perdido após o colapso do Grupo Espírito Santo, em 2014.

Os clientes com aplicações até 500 mil euros, que aceitem a solução como forma de compensação, irão recuperar (até) 75% do valor investido, num máximo de 250 mil euros. Para os que tenham aplicações acima de meio milhão, o valor investido a recuperar será na ordem dos 50%.

O pagamento será efetuado em partes. Assim que o cliente assine o contrato de adesão, previsto para entre os meses de junho e julho, receberá 30% do valor total. O restante montante será entregue em outras duas parcelas: uma em 2018 e outra em 2019.

Conforme o acordo, as indemnizações irão ser pagas aos clientes lesados pelo fundo. No entanto, sem dinheiro, o fundo terá de se financiar junto da banca, referindo o diploma que o Estado pode prestar garantias quando “se afigure indispensável à obtenção de financiamento”, relata a agência de notícias.

A legislação refere ainda um segundo mecanismo de financiamento, com intervenção mais direta pelo Estado.

“Em alternativa à celebração de um contrato de financiamento, e sendo isso também indispensável ao cumprimento de determinadas obrigações legais e contratuais do fundo de recuperação de créditos perante os participantes, o Estado pode ainda assegurar aos participantes a satisfação dos créditos pecuniários correspondentes”, menciona o documento.

Na celebração do contrato de adesão, os clientes lesados irão ser assegurados, através de uma garantia estatal, de que irão receber as outras duas parcelas da indemnização, segundo as informações que a Lusa recebeu. Isto significa que, caso o fundo não tenha o dinheiro para pagar, os clientes podem acionar a garantia e o Estado irá pagar-lhes diretamente. Assim sendo, o fundo fica em dívida perante o Estado.

Esta proposta de lei, que enquadra a constituição de fundos de recuperação de créditos, justifica a sua necessidade com o facto de não existirem mecanismos suficientes que garantam o “enquadramento de soluções destinadas a minorar as perdas sofridas por investidores”, de acordo com o documento, citado pela Lusa.

Os fundos a serem aprovados pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) irão ter a duração de 10 anos, existindo a possibilidade de ser prolongado, e irão estar isentos de custas judiciais.

Já o valor pago aos lesados será isento de IRS até “ao limiar do capital originalmente investido”, cita a Lusa.

O grupo de trabalho dos lesados do papel comercial divulgou um comunicado onde apontou que os lesados do papel comercial do BES terão de decidir até 26 de maio se aceitam a proposta de solução de recuperação de parte do investimento, por parcelas, considerando que os documentos com a solução serão entregues aos clientes no início de maio.

Os clientes que aceitem a solução encontrada, terão de cumprir várias obrigações. Por exemplo, para os clientes com processos em tribunal contra entidades e administradores relacionados com o GES, terão de ceder os direitos judiciais ao fundo de indemnizações, que assumirá a litigância desses processos na Justiça e receberá as compensações, relata a Lusa.

Além disto, os lesados terão ainda de se comprometer a renunciar a reclamações e processos judiciais contra várias entidades como o Banco de Portugal, a CMVM, o Fundo de Resolução bancário, o Estado, o Novo Banco e a Lone Star.



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