Constitucional obriga ex-gestores da CGD a entregarem declarações de património

Juízes do Constitucional rebatem o argumento de que a CGD já é escrutinada pelo BCE, dizendo que isso é do domínio da supervisão prudencial e não dos comportamentos. Lei de 83 aplica-se, diz TC.

tribunalconstitucional

O Tribunal Constitucional decidiu que dos 11 administradores da Caixa Geral de Depósitos notificados em Novembro, cinco não cumpriram a obrigação de apresentar as declarações de rendimento e património e por isso vão voltar a ser notificados pelo Constitucional.

Seis administradores entregaram a declaração no prazo de 30 dias após terem sido notificados, “porém, juntamente com quatro dos cinco notificados que não apresentaram as suas declarações vieram contestar que estivessem abrangidos pelas obrigações constantes da Lei n.º 4/83”, diz o TC.

Um dos que contestou foi António Domingues, embora tenha entregue a declaração ao Constitucional.

“O notificado A veio ainda, a título subsidiário, opor-se à consulta e divulgação da sua declaração, ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 2, da Lei n.º 4/83”, diz o TC referindo-se a António Domingues.

Na decisão os juízes do Tribunal Constitucional, depois de analisar os argumentos apresentados pelos administradores da CGD que contestaram a obrigação de apresentar a declaração de património, referem que “Nos termos e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide que, em relação ao início de funções como membros do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, S.A., em 31 de agosto de 2016, A., B., C., D., E., F., G. H., I., J., e K. se encontram sujeitos, por força da Lei n.º 4/83, de 2 de abril, na redação conferida pela Lei n.º 38/2010, de 2 de setembro, ao dever de apresentação da declaração de património, rendimentos e cargos sociais estabelecido no artigo 1.º do mesmo diploma”.

Os gestores são identificados com letras.

“Consequentemente, determina-se que os notificados que ainda não apresentaram a sua declaração sejam notificados para tal efeito, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do referido diploma”, refere o TC.

O Acórdão 32/2017 refere ainda que “Tendo sido concedida vista ao Ministério Público, o Senhor Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que os notificados devem ser considerados como gestores públicos para efeitos do artigo 4.º, n.º 3, alínea a), da Lei n.º 4/83, estando, por isso, obrigados à apresentação no Tribunal Constitucional”.

Os notificados ainda alegaram que não estavam obrigados porque a CGD saiu do estatuto de gestor público e sendo banco é supervisonado pelos reguladores bancários. Mas esse foi também um argumento que não colheu junto dos juízes do TC. “A consideração dos procedimentos de supervisão bancária da União Europeia, a que se alude na exposição de motivos e no texto em causa não tolhe, nem pode tolher, o regime interno do controlo público da riqueza”, diz o Acórdão.

A alegação ao preâmbulo da lei que alterou o gestor público, que refere o facto de a CGD estar a ser escrutinada pelo BCE e respectivos mecanismos de supervisão bancária, para o TC  “não faz grande sentido, uma vez que o Mecanismo Europeu de Supervisão Bancária apenas abrange, nos termos da própria epígrafe do Regulamento (UE) N.º 1024/2013 do Conselho, as políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito. Ora, se a necessidade de transparência relativa a património e rendimentos pode contender, de alguma forma, com a supervisão, tal apenas sucede com a chamada supervisão comportamental, que não é objeto específico de regulamentação europeia. Esta circunstância reforça, evidentemente, o sentido da decisão do Tribunal”, conclui o Acórdão assinado pelo juiz  João Pedro Caupers.

Os juízes do Constitucional são peremptórios: “a exoneração dos administradores da CGD do dever de apresentação de declaração de património e rendimentos, assentam fundamentalmente naquilo que aparece designado no texto como uma “insustentável subversão valorativa”, iluminada por razões de coerência do sistema jurídico nacional e por imperativos de transparência”.

  • O ginja garafal

    Mais uma grande vitória do A Costa (o monhé), vamos lá ver se ele deixa de falar em inconstitucionalidades, e o Jerónimo também, pois também nada disse da não entrega. Afinal eles também fazem coisas inconstitucionais.

    • Pedro Sousa

      NÃO! NUNCA! QUE COISA HORRENDA! ISSO É COISA DO PASSOS! ELES NUNCA FAZEM NADA ERRADO!

  • Calma malta…

    A tão urgente recapitalização da CGD foi adiada, adiada, e passou 2016 e nada, nem 1 euro la meteram e era mesmo urgente dizia o tal que tem a palavra honrada… há mais de 1 ano sem direção estratégica na CGD, já vai na 2ª administração… ironia do destino, foram buscar o “destruidor” do SNS ministro de Passos Coelho para recompor a destruída CGD… era deficil fazer pior no caso CGD, liberalizaram a administração, aceitaram a recapitalização com dinheiros de privados, tudo num governo de esquerda… ai se fosse num governo de direita isso era uma revolta nacional nem Fátima nos salvava… ninguém assume erros, nem responsabilidades (típico neste país) entre governantes incompetentes e irresponsáveis e presidentes da republica modo palhaço carnavalesco temos assistido a tudo… e o que o povo tem adorado! Viva a república das bananas!

    • Português

      Caro “Calma malta…”, desta actuação impávida e serena dos extremistas comunas e berloques face aos acontecimentos, ressalta um aspecto positivo: é que como não irão estar permanentemente junto da governação, hão-de levar com tudo isto em cima, na altura certa. É só uma questão de tempo. “Aquilo que fizeres hoje, voltará amanhã”.

      Já consigo imaginar as risadas que acontecerão na AR, lá mais para a frente.

  • Claríssimo

    Uma monumental trapalhada e tempo perdido. O governo, (Centeno), António Domingues e seus advogados, demonstraram uma enorme incompetência ao não constatarem o óbvio, que qualquer aprendiz de direito já tinha visto.

    • Pedro Sousa

      Eles sabiam! Era só para ver se conseguiam passar!…

  • José, Província

    Um erro crasso do TC como já teve muitos, só que aqui o erro é objetivo e não obre a subjetividade dos princípios da CRP. Agora veremos se declaram a norma que retira os gestores da CGD do estatuto do gestor publico como inconstitucional.

    • Ignorante

      A constitucionalidade passou a ser política, pelo que só o é quando isso dá jeito, e agora não dá jeito declarar a norma inconstitucional.

      • José, Província

        Vai ter de a apreciar para esse fim já que foi metido um pedido e depois deste acórdão era de rir a dar como constitucional.

        • Ignorante

          Lá vai o Macedo levar por tabela!

          • José, Província

            É provável que sim. Vamos ver se não se demite?

          • Ignorante

            Nem percebo como aceitou, isto tudo era óbvio desde o primeiro dia.

  • José, Província

    O TC invoca o artigo 4.º, n.º 3, alínea a), da Lei n.º 4/83 que diz tão só: gestores públicos, ora se o gestor da CGD já não são gestores públicos não tem de obedecer a um articulado referente a gestores públicos.

    • oleg

      obviamente

    • Claríssimo

      Leia todo o acórdão e tente perceber o que lê .

      • José, Província

        Já li e o TC diz o que eu digo só que depois vai tirar conceitos a gaveta da velharias e diz que o DL feito para a exceção dos gestores da CGD é inconsequente já que a empresa é publica mas dizem que foi feito para os isentar. Se a alteração ao estatuto do gestor publico é inconstitucional que o digam e pronto tudo ficaria resolvido.
        Claro que é difícil de entender que uma empresa publica não concessionada não tenha gestores públicos mas então a artigo acrescentado por este governo a estatuto de gestor publico é ilegal.
        Mas como ainda está em vigor este acórdão é uma aberração. O que é normal no nosso TC.

        • Pedro Sousa

          O Centeno diz? Alguém leva isso a sério???

    • Antonio

      O Senhor não sabe ler nem interpretar um texto e anda por aqui a dar sentenças aos escribas…o Senhor é mesmo um “zezinho provinciano”

      • José, Província

        Pode ser mas o que eu escrevi está correto.

    • Ignorante

      Ás vezes é difícil entendê-lo e ás suas contradições.

      Por um lado defende que a norma que os deixa de considerar gestores públicos é inconstitucional, e ao mesmo tempo considera que não são gestores públicos pelo que não estão obrigados à entrega de declarações.

      Devia ter aulas com o professor presidente, talvez aprendesse com ele a ser mais criativo nos seus … comentários.

      • Luis Costa

        é o catavento …..

      • José, Província

        A norma está em vigor logo não são gestores públicos. Os únicos que a podem dar como inconstitucional são os que agora a consideram sei efeito para a entrega das declarações. Mas curioso não a consideram invalida para as remunerações.

        • Ignorante

          Ah! Agora chegou lá.

  • Revoltado

    Acho bem, nem poderia ser de outra forma? onde já se viu essa gente a quererem fugir ao fisco quando roubado e explorado sou obrigado a dar contas as finanças de tudo cada peido sou obrigado a dar conhecimento e eles com fortunas que ainda gostaria de saber como? se nunca trabalharam de onde veio….isto é repugnante…

    • Pedro Sousa

      E os partidos dos trabalhadores ainda legislam para isso ser legal!!!!

  • Português

    O Constitucional também pode obrigar a que corruptos e mentirosos não possam ser governantes? É que se pode, temos de ir a eleições novamente porque parece-me que TÊM DE SAIR TODOS.

    • diogo

      Concordo, porque se isso sempre tivesse sido aplicado, JAMAIS teríamos os governantes dos governos do Passos…LOLOLOL

      • Pedro Sousa

        Os do Sócrates Ali Babá é que eram honestos, incorruptos e verdadeiros!!!
        Até nem foram acusados, julgados, condenados e detidos!!!
        LOL

  • professorvicente

    Enfim acreditaram em GENTALHA sem PALAVRA, ou seja gente que não tem nível para governar o País e deviam ser demitidos

    • LUSITANO

      Desculpe???? A quem se está a referir??? Ao ministro das Finanças que consegiui colocar Portugal nos eixos no que diz respeito às metas estabelecidas com Bruxelas? Tome juízo nessa cabeça. Quem se deveria demitir eram precisamente Passos e Cristas que, quando estiveram no Governo deram cobertura às mentiras de Maria Luis Albuquerque e de Miguel Relvas e, agora, na oposição, porque não podem afrontar os bons resultados governativos, vêm com esta novela chafurda da CGD. Isto é algo que vai sair bem caro ao PSD e ao CDS que agora avançam com uma nova comissáo de inquérito à CGD.

      • diogo

        concordo absolutamente consigo!
        Esta gentalha, estes mediocres, estes arruaceiros, na maioria pagos para virem para estes meios vomitar tretas, sabem lá o que dizem…
        Movem-se, na maior parte das vezes por ódios e outros interesses ainda bem piores, que quando associados às suas cabeças ocas, desprovidas de toda e qualquer capacidade de raciocínio dá nisto!
        Veja só este anormal quando ele diz e cito: “GENTALHA sem PALAVRA”, mas existe alguém que consiga vencer o incompetente do Passos quanto a MENTIR COM TODOS OS DENTES? Quanto à falta total e absoluta de PALAVRA????…
        Haja paciência…

        • Pedro Sousa

          O SÓCRATES ALI BABÁ! O MÁRIO PALHAÇO RISONHO SEM TINO CÊNTIMO! O FERRO PASSA CRIANCINHAS! O COSTA ZOMBIE BABÁ, EX-MINISTRODO SÓCRATES ALI BABÁ!

          • diogo

            sei perfeitamente do que sofre
            quanto mais insulta, mais espuma de raiva, mais temos a certeza de que Portugal está em boas mãos e no caminho certo – até a Comissão, em Bruxelas, que é de direita o reconhece!!!
            continue seu zé ninguém

          • Pedro Sousa

            Não te ofendi.
            Já agora, uma correcção: é uma contradição em si mesma chamtr Zé e Ninguém à

          • Luis Costa

            Um PPC que não pagou a segurança social …. um PP com a sombra dos submarinos , dos Pandur , do caso Portucale …. um Macedo e os vistos …. um Relvas … um Loureiro …..

            Mas grite , grite …..

          • Pedro Sousa

            Vara Mole. Penedos da Rocha Calhau(2), Pedroso Babysitter, etc …

          • Luis Costa

            M, Antonio … V. Loureiro …. P.Teixeira ….Macario …..etc

      • mvmvmv2

        Esse que tinha previsto 2.4% de crescimento em Abril de 2015? E que conseguiu que o crescimento deixasse de crescer como nos últimos tempos com Passos Coelho? Se calhar sabe fazer bem as contas do Estado, mas mais importante para os portugueses (já Sampaio o dizia) é o crescimento da economia!

      • Pedro Sousa

        Vives em Plutão!!!

    • Luis Costa

      “O presidente do PSD, Pedro Passos Coelho, afirmou, este sábado, que fez as contas e está em condições de garantir que não será preciso cortar salários nem fazer despedimentos para consolidar as finanças públicas portuguesas.” – JN 30.04.2011

      Lembra-se do que se seguiu após tomar posse ????

      Foram 4 LONGOS ANOS durante os quais a vergonha não abundou .

      • Pedro Sousa

        Quem é que lhe forneceu as contas, nos meteu na bancarrota, chamou a troika e assinou o memorando?
        Lembras-te???????????????

        • Luis Costa

          Gostei especialmente da parte das “contas adulteradas” ,,,,

          Se fica mais feliz com as palas nos olhos quem sou eu para o contrariar .

          Foram 4 LONGOS ANOS durante os quais a vergonha não abundou .

          • Pedro Sousa

            Com palas nos olhos. com tampoes nos ouvidos e semnada no cerebro estas tu

          • Luis Costa

            Como lhe disse anteriormente….

            Se fica mais feliz com as palas nos olhos quem sou eu para o contrariar .

            Foram 4 LONGOS ANOS durante os quais a vergonha não abundou .

          • Pedro Sousa

            PORQUE REPETES???
            Por falar em vergonha, achas que vale tudo para governar???

          • Luis Costa

            Durante 4 LONGOS ANOS valeu tudo .

            Foram 4 LONGOS ANOS durante os quais a vergonha não abundou .

            Ainda hoje na Oposição a vergonha não abunda .

            “Josip Sergueievitch Estaline, Adolf Hitler, Nicolae Ceausescu, Pol Pot, Roibert Mugabe, Saddam Hussein, Hugo Chavez, Bashar El-Assad, etc teriam” IGUALMENTE “muito orgulho de “si !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

          • Pedro Sousa

            Não sou eu que encubro os erros, trapalhadas, ilegalidades, mentiras, etc. e impeço, tiranicamente e sem justificação plausível. investigações que serviriam para esclarecer o que aconteceu e descortinar os responsáveis! Isso era e é típico e usual nos ditadores que citei e que tu tão ferozmente defendes com unhas e dentes!!!!!!!!!
            Volto a dizer “Josip Sergueievitch Estaline, Adolf Hitler, Nicolae Ceausescu, Pol Pot, Roibert Mugabe, Saddam Hussein, Hugo Chavez, Bashar El-Assad, etc teriam muito orgulho de ti!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!”
            Com pessoas como tu, nada se descobriria e nada evoluiria, pois ja percebi que para ti qualquer coisa que a esquerda faça é bem feita não é escrutinável nem censurável!!!!!!!!!! O que te interessa é que eles governem! Nem que seja mal!!!!!!!!!!!!
            E o mais caricato é que achas que os outros é que teem de ter vetrgomnha!

          • Luis Costa

            Onde é que você estava quando o PSD/PP chunbou a realização do inquérito à gestão do BPN pela Caixa Geral de Depósitos e à sua venda ao BIC ??

            O que me importa aqui é o inquérito ao que se passou na caixa , não só no mandato do PPC mas também no do 44 ou mesmo nos anteriores que levou a caixa de um grande banco para uma situação de risco como é a actual .

            Acorde para vida e deixe-se de merda(s) que apenas servem para as suas conversas de café .

          • Pedro Sousa

            Quem? Quando? Como? Onde?

          • Luis Costa

            24/02/2012

          • Pedro Sousa

            Alguém criou uma CPI e quando não convinha, impediu o acesso às provas??

          • Luis Costa

            http://data.dre.pt/eli/resolassrep/122/2016/p/dre/pt/html


            Resolução da Assembleia da República n.º 122/2016

            Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à gestão do banco

            A Assembleia da República, nos termos do n.º 4 do artigo 178.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.º 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, constitui uma comissão parlamentar de inquérito à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à gestão do banco, que deve funcionar pelo prazo mais curto que permita cumprir os seus objetivos, não ultrapassando os 120 dias, com o seguinte objeto:

            a) Avaliar os factos que fundamentam a necessidade de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos, incluindo as efetivas necessidades de capital e de injeção de fundos públicos e as medidas de reestruturação do banco;

            b) Apurar as práticas de gestão da Caixa Geral de Depósitos no domínio da concessão e gestão de crédito desde o ano de 2000 pelo banco em Portugal e respetivas sucursais no estrangeiro, escrutinando em particular as posições de crédito de maior valor e/ou que apresentem maiores montantes em incumprimento ou reestruturados, incluindo o respetivo processo de aprovação e tratamento das eventuais garantias, incumprimentos e reestruturações;

            c) Apreciar a atuação dos órgãos societários da Caixa Geral de Depósitos, incluindo os de administração, de fiscalização e de auditoria, dos auditores externos, dos Governos, bem como dos supervisores financeiros, tendo em conta as específicas atribuições e competências de cada um dos intervenientes, no que respeita à defesa do interesse dos contribuintes, da estabilidade do sistema financeiro e dos interesses dos depositantes, demais credores e trabalhadores da instituição e à gestão sã e prudente das instituições financeiras e outros interesses relevantes que tenham dever de salvaguardar.

            Palácio de S. Bento, em 27 de junho de 2016.

          • Pedro Sousa

            Já entendi: o objectivo da Geringonça era unicamente culpar o Governo anterior, não era????
            É que está escrito:
            “c) Apreciar a atuação dos órgãos societários da Caixa Geral de Depósitos, incluindo os de administração, de fiscalização e de auditoria, dos auditores externos, dos Governos, bem como dos supervisores financeiros, tendo em conta as específicas atribuições e competências de cada um dos intervenientes, no que respeita à defesa do interesse dos contribuintes, da estabilidade do sistema financeiro e dos interesses dos depositantes, demais credores e trabalhadores da instituição e à gestão sã e prudente das instituições financeiras e outros interesses relevantes que tenham dever de salvaguardar.”
            Pelo que é fácil e lógico entender que os actos da Geringonça, enquanto accionista não estão, em nenhuma letra sequer, excluídos!
            Logo, as negociações, promessas, favorecimentos, alterações à Lei

          • Luis Costa

            “b) Apurar as práticas de gestão da Caixa Geral de Depósitos no domínio da concessão e gestão de crédito desde o ano de 2000”

            O horizonte não é o da legislatura anterior mas sim desde o ano 2000 .

            1999 – 2002 – PS – Guterres
            2002 – 2005 – PSD – Durão
            2005 – 2009 – PS – Sócrates
            2009 – 2011 – PS – Sócrates
            2011 – 2015 – PSD – PCoelho

            Trata-se de saber como foi possível a caixa chegar à situação que chegou , a necessitar de recapitalizações …..

            A questão dos SMS pode ser um entretém curioso mas que nada acrescenta a situação da CGD à excepção de ruído .

          • Pedro Sousa

            E por acaso estabelece limite em 2015? Ou estamos antes de 2000?
            Os actos deste governo são excluídos? Em que alínea? E as mentiras do ministro e a Lei para permitir a alteração do Estatuto de Gestor Público? E as fraudes e violações da Lei???
            Quanto ao ruído é simples: divulga-se os SMS e E-Mails já não há mais ruído!!!!!

          • Luis Costa

            Se reparar eu nem estou a defender este governo e muito menos os do 44 .

            A questão é que o âmbito dos trabalhos para os quais a CPI foi criada não foi é esse .

          • Pedro Sousa

            Mas não está excluído, pois não?
            E não faz parte da actuação do estado, enquanto accionista???

  • Viva Portugal

    UM MINISTRO DAS FINANÇAS NÃO PODE ANDAR A FAZER JOGUINHOS DE BASTIDORES E CONTACTOS PARA FACILITAR A NÃO ENTREGA DE DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS A QUEM QUER QUE SEJA !!!!!!!

    E MUITO MENOS PODE DEPOIS DISSO IR PARA UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) MENTIR DESCARADAMENTE, QUANDO AS PROVAS MOSTRAM O CONTRÁRIO !!!!!!!

    • Pedro Sousa

      A NÃO SER QUE SEJA DO PS!!!!!!!!!!!!!!!

  • Claríssimo

    Mais uma vez solicito a quem saiba, se é legal um gestor privado contratar uma equipa de advogados e uma agência de consultoria ( Mackinsey) para o assessorar e, depois, ser uma instituição pública (CGD), que não contratou ninguém, a pagar a conta. Penso que a situação não tem base legal, no entanto gostava que alguém me explicasse.

    • Pedro Sousa

      Meu caro, com o PS tudo o que eles querem passar a ser legal!

  • Revoltado

    Para as finanças somos todos iguais, logo todos tem que apresentar o que tem, se tem muito deve pagar mais, se tem pouco deve pagar menos e se já foi roubado por alguém tipo BES nem devia pagar…afinal de contas foi roubado espero é que as armas desaparecidas não vão parar as mãos das vitimas dessa gente…se não vai ser um problema…