Constitucional obriga ex-gestores da CGD a entregarem declarações de património

Juízes do Constitucional rebatem o argumento de que a CGD já é escrutinada pelo BCE, dizendo que isso é do domínio da supervisão prudencial e não dos comportamentos. Lei de 83 aplica-se, diz TC.

O Tribunal Constitucional decidiu que dos 11 administradores da Caixa Geral de Depósitos notificados em Novembro, cinco não cumpriram a obrigação de apresentar as declarações de rendimento e património e por isso vão voltar a ser notificados pelo Constitucional.

Seis administradores entregaram a declaração no prazo de 30 dias após terem sido notificados, “porém, juntamente com quatro dos cinco notificados que não apresentaram as suas declarações vieram contestar que estivessem abrangidos pelas obrigações constantes da Lei n.º 4/83”, diz o TC.

Um dos que contestou foi António Domingues, embora tenha entregue a declaração ao Constitucional.

“O notificado A veio ainda, a título subsidiário, opor-se à consulta e divulgação da sua declaração, ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 2, da Lei n.º 4/83”, diz o TC referindo-se a António Domingues.

Na decisão os juízes do Tribunal Constitucional, depois de analisar os argumentos apresentados pelos administradores da CGD que contestaram a obrigação de apresentar a declaração de património, referem que “Nos termos e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide que, em relação ao início de funções como membros do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, S.A., em 31 de agosto de 2016, A., B., C., D., E., F., G. H., I., J., e K. se encontram sujeitos, por força da Lei n.º 4/83, de 2 de abril, na redação conferida pela Lei n.º 38/2010, de 2 de setembro, ao dever de apresentação da declaração de património, rendimentos e cargos sociais estabelecido no artigo 1.º do mesmo diploma”.

Os gestores são identificados com letras.

“Consequentemente, determina-se que os notificados que ainda não apresentaram a sua declaração sejam notificados para tal efeito, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do referido diploma”, refere o TC.

O Acórdão 32/2017 refere ainda que “Tendo sido concedida vista ao Ministério Público, o Senhor Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que os notificados devem ser considerados como gestores públicos para efeitos do artigo 4.º, n.º 3, alínea a), da Lei n.º 4/83, estando, por isso, obrigados à apresentação no Tribunal Constitucional”.

Os notificados ainda alegaram que não estavam obrigados porque a CGD saiu do estatuto de gestor público e sendo banco é supervisonado pelos reguladores bancários. Mas esse foi também um argumento que não colheu junto dos juízes do TC. “A consideração dos procedimentos de supervisão bancária da União Europeia, a que se alude na exposição de motivos e no texto em causa não tolhe, nem pode tolher, o regime interno do controlo público da riqueza”, diz o Acórdão.

A alegação ao preâmbulo da lei que alterou o gestor público, que refere o facto de a CGD estar a ser escrutinada pelo BCE e respectivos mecanismos de supervisão bancária, para o TC  “não faz grande sentido, uma vez que o Mecanismo Europeu de Supervisão Bancária apenas abrange, nos termos da própria epígrafe do Regulamento (UE) N.º 1024/2013 do Conselho, as políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito. Ora, se a necessidade de transparência relativa a património e rendimentos pode contender, de alguma forma, com a supervisão, tal apenas sucede com a chamada supervisão comportamental, que não é objeto específico de regulamentação europeia. Esta circunstância reforça, evidentemente, o sentido da decisão do Tribunal”, conclui o Acórdão assinado pelo juiz  João Pedro Caupers.

Os juízes do Constitucional são peremptórios: “a exoneração dos administradores da CGD do dever de apresentação de declaração de património e rendimentos, assentam fundamentalmente naquilo que aparece designado no texto como uma “insustentável subversão valorativa”, iluminada por razões de coerência do sistema jurídico nacional e por imperativos de transparência”.

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