“CMVM estar sujeita a cativações é incompatível com a autonomia financeira e independência”, diz presidente

A presidente da entidade reguladora, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relembra que a CMVM é avaliada pela sua independência e o facto de estar sujeita à autorização das Finanças para libertar cativações a que está sujeita, não ajuda à avaliação dessa independência.

Cristina Bernardo

Gabriela Figueiredo Dias, presidente da CMVM acaba de dizer, na audição parlamentar no âmbito da COFMA, que o ofício que receberam das Finanças a dizer que a CMVM estava sujeita a cativações, “é incompatível com a autonomia financeira que é um pressuposto da independência que rege os reguladores”.

A presidente da entidade reguladora, na audição do plano de actividades do regulador, relembra que a CMVM é avaliada pelos organismos internacionais pela sua independência e o facto de estar sujeita à autorização das Finanças para libertar rubrica a rubrica das cativações a que está sujeita, não ajuda à avaliação dessa independência.

Gabriela Figueiredo Dias acabou por relatar, novamente casos de contratações que ficaram bloqueadas por causa desse oficio a anunciar cativações. Um deputado referiu que a rubrica de recursos humanos não será afectada e a presidente da CMVM disse que a ser assim era um boa notícia. “Neste momento estamos sujeitos a cativações, não temos autonomia financeira para operar as nossas receitas, oriundas das taxas que cobramos aos emitentes”, lembrou a presidente da CMVM que referiu ainda a obrigação de contribuírem para a Autoridade da Concorrência, como mais um encargo a orçamentar.

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários fez, no ano passado, seis participações criminais junto do Ministério Público “por indícios da prática de crime de abuso de informação privilegiada com o BES/GES”, relatou ainda a presidente da  CMVM.

Em 2016, continuaram a ser analisadas as negociações do BES em final de Julho e início de Agosto de 2014, antes da resolução aplicada à instituição financeira. No ano passado, foram feitas 10 participações ao Ministério Público, neste âmbito.

Segundo a apresentação da presidente da CMVM foram investigados 36 investidores institucionais estrangeiros, que foram os responsáveis por 63% de todas as vendas e de acções e derivados transaccionados em bolsa entre 28 de Julho e 1 de Agosto, a última semana de vida do BES na Bolsa de Lisboa.

Houve ainda 48 investidores particulares também alvo de investigação do regulador do mercado de capitais.

“Não está nas nossas mãos amplificar a solução [para os lesados do BES], ou por iniciativa própria desenhar soluções que implicam o patrocínio político para as pôr de pé”, explicou Gabriela Figueiredo Dias, aos deputados.

Na sua audição, Gabriela Figueiredo Dias defendeu que a solução para os clientes do BES que compraram papel comercial das duas sociedades do Grupo Espírito Santo não foi por si desenhada, “mas por um grupo de trabalho que a CMVM integra”.

Na semana passada, houve várias audições parlamentares para debater o regime que vai permitir concretizar a solução preparada pelo grupo de trabalho promovido pelo Governo (com Banco de Portugal, CMVM, BES e AIEPC). As audições contaram também com associações que representam outros lesados e que pediram também um mecanismo para que pudessem recuperar o seu montante, sendo que um exemplo é a associação que representa os investidores com dívida sénior do Novo Banco retransmitida para o BES “mau” em 2015, onde se encontram investidores institucionais como o BlackRock e a Pimco.

O papel comercial da ESI e Rioforte, afecta cerca de 2.000 clientes com perto de 450 milhões de euros.

 

 



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