CDS-PP quer evitar “balda total” no RSI e propõe alterações

Os centristas, que consideram as mudanças já em vigor uma "balda total", vão apresentar um conjunto de novas alterações ao decreto-Lei no mês de agosto e agendar para o início de setembro a apreciação parlamentar.

Nuno Magalhães, líder da bancada do CDS-PP, classificou as alterações ao regime jurídico do RSI, em vigor desde sábado, como “um erro e um retrocesso inaceitável em matéria de política social”, durante uma conferência de imprensa no parlamento, noticia a Lusa.

Refere o líder que o objetivo é agendar para o início de setembro a apreciação parlamentar a ser entregue em agosto ao parlamento, onde serão apresentadas várias “alterações cirúrgicas” ao diploma, visando mais “fiscalização e rigor”. Para o partido, tornar a prestação “automática”, anulando a necessidade de um “contrato de inserção” prejudica o objetivo da “inserção social”.

“Se alguém que está numa situação de fragilidade tem acesso automático ao direito, sem mais e sem ter de cumprir qualquer dever, é o dever de reinserção social que está em causa”, disse, comentando que as alterações “retiram rigor” a uma prestação que deve ser transitória.

O deputado referiu, ainda, que “as faltas à Segurança Social deixaram de ter qualquer sanção”, com as alterações feitas ao decreto. “Diria mesmo,  e estamos a falar de dinheiro dos contribuintes, 87,5 milhões de euros no orçamento do Estado em vigor”, afirmou.

Deixar de se prever a cessação da prestação quando o titular do RSI, com “a idade e capacidade para o fazer”, recusa uma oferta de trabalhado foi outra alteração contestada. “Deixou de haver essa cessação, passou a ser uma suspensão suscetível de ser posteriormente reiniciada. Neste caso, o que era e devia ser transitório passou a ser automático. Uma espécie de mesada mensal do Estado, renovável mediante gestão de prazos”, expressou Nuno Magalhães.

Para o líder parlamentar democrata-cristão, é, ainda, um erro que a condição de recursos exigida para o acesso à prestação deixe de prever a posse de bens móveis sujeitos a registo, como automóveis e embarcações, de valor superior a 25.279 euros, pois “basta um [beneficiário] para prejudicar uma prestação social que é boa e necessária”, mas para quem precisa, senão “pagarão os que necessitam por aqueles que não necessitam”.

Sobre as críticas que Catarina Martins fez sobre a sua intenção de apresentar uma apreciação parlamentar do documento, Magalhães disse que a bloquista “devia perceber” que a medida será mais credível “quanto mais for transitória e fiscalizada”.

“Para nós, o RSI é transitório e é para quem passa por dificuldades. Se calhar para a líder do BE não é um meio de política social, é um meio de política ativa partidária. Nós não entramos por aí”, rematou.




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