Atenção, empresas: Prazo para pagar PEC termina hoje

Hoje é o prazo final para as empresas pagarem a totalidade, ou pelo menos a primeira prestação, do Pagamento Especial por Conta (PEC), beneficiando da nova redução do montante.

Hoje é o último dia para as empresas pagarem a totalidade – ou pelo menos a primeira prestação – do PEC. A redução provisória do PEC para este ano e 2018, prevista num corte fixo de 100 euros sobre o montante apurado, bem como a diminuição adicional de 12.5% sobre o montante que resultar dessa redução, foram aprovadas pelo Governo, no final do mês de janeiro.

A redução do PEC foi a medida encontrada, pelo Governo, para compensar as empresas pelo aumento do salário mínimo nacional para os 557 euros este ano, após o PSD, BE, PCP e PEV terem revogado um decreto que previa uma descida temporária, em 1.25%, da TSU dos empregadores.

As empresas a beneficiar do novo cálculo do PEC ficaram com apenas dois dias para apresentarem o PEC com desconto. Isto, devido à redução do PEC ter sido aprovada, a 10 de março, pelo parlamento, promulgada, a 28 de março, por Marcelo Rebelo de Sousa e publicada, no dia 29 de março, no Diário da República.

No entanto, para as empresas que já tenham pago o PEC, sem as novas regras de cálculo em vigor, vai ser possível reaver o dinheiro num prazo de 30 dias, após a entrada em vigor da lei ou, caso tenham optado pelo pagamento em duas prestações (a primeira em março e a segunda em outubro), “podem deduzir ao valor da segunda prestação o valor pago em excesso na primeira”.

Embora em 2018 não seja aplicado, “em 2017 beneficiam das reduções previstas no número anterior os sujeitos passivos que, no período de tributação iniciado em 2016, tenham pago ou colocado à disposição rendimentos do trabalho dependente a pessoas singulares residentes em território português num montante igual ou superior a 7.420 euros

A redução só se aplica aos “sujeitos passivos que, na data de pagamento de cada uma das prestações do pagamento especial por conta, tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada”.

A Ordem dos Contabilistas Certificados (OTOC) divulgou, na quinta-feira, um simulador de auxílio ao cálculo do valor do PEC para 2017, que abrange o Continente e as ilhas.