“As mudanças têm de estar previstas no orçamento do próximo ano”

Acordo entre governo e câmara de comércio visa desburocratizar setor do turismo e captar mais investimento. Indústria também faz parte dos planos.

O presidente do conselho diretivo da Câmara do Comércio, Indústria e Serviços de Sotavento (CCISS), Jorge Spencer de Lima, considera que o acordo assinado com o governo é um primeiro passo para trazer mudanças à economia de Cabo Verde, para que consiga captar mais investimento, modernizar-se e tornar-se mais competitiva.

Como foi possível chegar a este acordo?
Este acordo é o resultado de um longo trabalho, que já vinha da altura do anterior governo. Houve sempre uma reação positiva a estas ideias que as câmaras defendiam, mas nunca se passou à acção. Estas ideias já vinham da campanha eleitoral das últimas eleições, que foram discutidas e faladas. Assim, os parceiros sociais tomaram a dianteira e programaram esta reunião do CNDE [Conselho Nacional do Desenvolvimento Empresarial], para depois das eleições. Os temas  propostos foram objeto de negociação e, por isso, a reunião foi pacífica e o acordo foi assinado. Pela primeira vez, fomos além dos discursos e das intenções, e acordámos a transferência de competências do governo para as câmaras.

O que este acordo vem alterar?
O que nós dissemos ao governo foi que há serviços que são prestados pelo Estado que podem ser prestados de forma mais eficaz pela iniciativa privada, pelas câmaras de comércio. Isto, claro, nos casos em que não existe qualquer questão de soberania. Isto não é uma novidade absoluta. Já temos em curso um projeto-piloto há cerca de quatro anos, relacionado com o licenciamento das importações. É um programa que está dentro das próprias câmaras, que funciona dentro das próprias câmaras, mas com regras e acompanhamento. Não são só as câmaras, também existe uma comissão interministerial.

E como tem corrido esta experiência?
Muito bem. Não há queixas e os resultados são muito positivos. Neste processo, a licença não é dada diretamente pelas câmaras, mas a gestão do processo é feita por nós. Como resultado, um pedido de licença passou a demorar uma semana quando chegava a levar 45 dias. É positivo.

Podemos dizer que é uma privatização?
Não é uma privatização, mas sim uma parceria, porque não é um negócio para as câmaras e porque as câmaras continuam a prestar contas ao governo.

Que tipo de serviços podem ser transferidos para as câmaras de comércio?
Desde logo, o licenciamento industrial. Nos 15 países da CEDEAO [Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental], apenas num só a certificação industrial não é dada pelas associações empresariais: Cabo Verde. Queremos alterar essa situação.

Uma das medidas previstas no acordo e que tem sido tema de debate é a isenção de vistos. Como comenta?
Nós consideramos que o visto deve ser um mecanismo para o governo controlar quem entra e quem sai do país e não um negócio. Sendo um negócio, prejudica a economia e prejudica, especialmente, o turismo. O turista tem de ser acarinhado. Se eu tenho de estar duas ou três horas à espera para poder ter um visto, se calhar não vou querer voltar. Atualmente, recebemos cerca de 600 mil turistas, mas se queremos cumprir o objetivo de chegar a um milhão, temos de fazer alterações. É preciso perceber que as receitas que se perdem na concessão de vistos podem ser compensadas com outras receitas, outras taxas, mas também pelo crescimento da economia e pelo aumento do número de turistas. Entendemos que a política de isenção devia ser estendida a todos os países da CPLP [Comunidade dos Países de Língua Portuguesa].

Que medidas tem especificamente para o turismo?
Os acordos assinados têm uma vertente interna, que diz respeito às empresas, e outra externa, que é focada no turismo. O nosso objetivo é desburocratizar o setor e investir na melhoria do clima de negócios, de modo a que haja mais investimento.

Para quando podemos esperar a concretização destas medidas?
Muitas destas medidas vão ser enquadradas pela lei orçamental, no Orçamento do Estado para 2018, que em dezembro tem de ser apresentado ao Parlamento. Ou seja, estas mudanças têm de estar previstas e têm de ter reflexo no orçamento para o próximo ano. Não aceitamos que seja de outra forma.

Que política industrial defendem?
As câmaras querem dinamizar o setor industrial. Temos de falar em reindustrialização de Cabo Verde, em dar um impulso ao investimento na indústria. Por isso mesmo, fizemos um estudo que será a base de uma nova política industrial, prometida pelo governo, que tem de ser apresentada até 31 de julho e que também vai incluir as medidas e as reformas que já estão integradas no acordo que foi agora assinado. Neste momento é necessário captar investimento em muitos setores: turismo, indústria, tecnologia, pescas. Por isso, temos de falar de industrialização, de indústria transformadora.



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