Animais deixam de ser “coisas” perante a lei. Lei entra em vigor a 1 de maio

Nova lei esclarece que há agora "um estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade".

Vai entrar em vigor, no dia 1 de maio, o novo estatuto jurídico dos animais. Há novas obrigações para os proprietários e, se encontrar um animal na rua, perdido ou ferido, tem obrigações para com ele também. Os animais de estimação passam agora a ser “seres sencientes”.

Lei n.º 8/2017 faz referência aos deveres dos proprietários. Quem não os respeitar pode pagar multas pesadas ou ir preso.

O proprietário de um animal deve assegurar o seu bem-estar, nomeadamente garantir o acesso a água e alimentação de acordo com as necessidades de cada raça e garantir o acesso a cuidados médico-veterinários. Quem não o fizer pode sofrer sanções, nomeadamente pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias. O mesmo acontece se infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte.

Também agora já é possível deduzir 15% do IVA das faturas com despesas veterinárias.



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