Venda do Novo Banco debatida (mas não votada) no Parlamento

O BE marcou um debate para hoje e o PCP vai avançar com um projeto de resolução. Mas a decisão do Governo PS não está em risco.

A partir das 15 horas realiza-se um debate de atualidade, na Assembleia da República (AR), sobre o “processo de venda do Novo Banco.” O debate foi requerido pelo BE, ao abrigo do Artigo 72º do Regimento da AR, segundo o qual “em cada quinzena pode realizar-se um debate de atualidade a requerimento potestativo de um grupo parlamentar” e, entre outras disposições, “o Governo faz-se representar obrigatoriamente no debate através de um dos seus membros.”

A venda do Novo Banco vai ser debatida, mas não votada. Tanto o BE como o PCP não se conformam com a decisão do Governo do PS, defendendo em alternativa a nacionalização do antigo BES. Enquanto o BE agendou o debate de hoje, o PCP já anunciou que vai apresentar um projeto de resolução na AR, recomendando ao Governo a suspensão da venda do Novo Banco. Ora, um projecto de resolução não tem carácter vinculativo, pelo que a decisão da venda não está em risco.

No entanto, bloquistas e comunistas insistem em travar o processo. E levá-lo a votos. “Esta decisão não pode ser tomada à margem do Parlamento, o Parlamento tem de ter uma palavra sobre o que está a ser decidido. São muitos milhares de milhões de euros dos contribuintes, são muitas responsabilidades para o futuro, são muitas responsabilidades que ficam para governos futuros pagarem, eu acho que ninguém compreende no país que essa decisão possa ser tomada à margem da AR,” declarou Catarina Martins, coordenadora do BE, na segunda-feira, dia 3 de abril.

Nesse mesmo dia, o dirigente comunista Jorge Pires anunciou que o PCP vai apresentar o referido projeto de resolução. “O Estado português não tem de ficar com os prejuízos e, ainda por cima, ficar sem os bancos,” afirmou Pires, classificando o grupo de fundos de investimento norte-americano Lone Star como de “natureza especulativa, idoneidade duvidosa e envolvido em vários processos judiciais.”

De acordo com Pires, “a entrega do Novo Banco à Lone Star, decidida pelo Governo PS, seguindo o caminho do anterior Governo PSD/CDS e secundada pelo Presidente da República, não é, como afirmou o atual primeiro-ministro, nem a menos má das soluções nem a única possível” e “pode trazer prejuízos diretos para o Estado superiores a três mil milhões de euros.”

Membro da Comissão Política do Comité Central do PCP, Pires salientou que a posição do partido “continuará a ser determinada pelo objetivo não de favorecer a liquidação do Novo Banco, mas assegurar a sua integração no setor público bancário,” devendo o executivo socialista exigir em Bruxelas a revisão de “prazos e condicionantes” e “suspendendo de imediato o processo de venda.”

Em entrevista à Rádio Renascença, ontem, o primeiro-ministro António Costa referiu-se à venda do Novo Banco como uma solução equilibrada, dentro dos possíveis. Costa admitiu que seria preferível o Estado não ficar com uma participação de 25%, mas essa foi uma exigência do grupo Lone Star. “O comprador queria lá o Estado, que credibiliza o banco e a solução. Através do Fundo de Resolução, o Estado pode beneficiar de uma possível valorização,” disse o primeiro-ministro.

O risco de perdas do Estado será limitado, assegurou Costa, quantificando em 3,8 mil milhões de euros o valor dos ativos sobre o qual o Estado assume o risco. “O Fundo de Resolução fica com a gestão desses riscos. Na generalidade desses créditos têm sido cumpridos. A seguradora pode ser alienada com mais-valias. E os 25%, a prazo, podem ser valorizados,” declarou. E lembrou: “Se o banco não fosse vendido até Agosto era liquidado.”



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