Supremo Tribunal tem nas mãos divulgação da lista

Tribunal da Relação tinha ordenado à CGD que divulgasse lista de devedores. Banco de Portugal e CMVM contestaram a decisão.

A contestação à divulgação da lista dos 50 maiores devedores da Caixa Geral de Depósitos (CGD) está nas mãos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), depois de os reguladores – Banco de Portugal (BdP) e Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) – terem apresentado, em fevereiro, um recurso face à decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que obriga a Caixa a entregar aqueles dados à comissão parlamentar de inquérito (CPI) à gestão do banco do Estado.

O BdP e a CMVM contestam o facto de o Tribunal da Relação de Lisboa ter tomado a decisão de levantamento de segredo sobre os documentos da CGD sem ouvir qualquer uma das entidades. A entidade liderada por Carlos Costa argumenta, mesmo, que divulgar créditos da instituição financeira terá “gravíssimas consequências”, uma argumentação que está na base do pedido de nulidade do acórdão do Tribunal da Relação de janeiro deste ano.

Segundo o Banco de Portugal, a revelação destes empréstimos pode significar “gravíssimas consequências de uma hipotética divulgação pública da informação solicitada pela comissão de inquérito, ao nível da supervisão, da CGD – o que é o mais – da estabilidade do sistema bancário e financeiro, com séria repercussão no próprio sistema económico”. Esta argumentação foi revelada pelo Jornal de Negócios, a 17 de fevereiro, dando conta que o BdP sinalizou “ameaças graves ao elo de confiança absolutamente indispensável à actividade bancária e à sua supervisão”.

Também a CGD já sinalizou que não quer entregar a lista dos maiores créditos concedidos pelo banco do Estado. A posição foi conhecida através de uma carta enviada à comissão de inquérito à gestão da Caixa, com data de 23 de janeiro, onde o banco lembra o problema da concorrência que, com o levantamento do segredo, leva todos os outros bancos a conhecer as informações de créditos, garantias associadas, procedimentos e provisões.

A CPI à gestão da Caixa requereu a lista dos 50 grupos económicos que mais devem à CGD, discriminando quais se encontram em incumprimento, a data do crédito, a análise do plano de negócio e o modelo económico/financeiro utilizado para avaliar a capacidade financeira do grupo. Os deputados querem, ainda, saber quais são os devedores de montantes acima de cinco milhões de euros das várias sucursais dos bancos, uma vez mais, com respetivos montantes em causa, incumprimento, reestruturações, imparidades e provisões, datas dos créditos e garantias. Neste caso, é igualmente pedida uma lista dos decisores envolvidos na concessão, renovação e reestruturação destes créditos. E reclamam também a lista discriminada de créditos superiores a um milhão de euros concedidos desde 2000 e de créditos superiores a um milhão desde 2000 que estejam em incumprimento.

Sobre o pedido da CPI, o Tribunal da Relação de Lisboa concluiu que “a descoberta da verdade material assume maior relevância” do que o sigilo bancário ou profissional.

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