“Secretas” terão acesso a metadados, aprova Conselho de Ministros

Acesso do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) aos metadados das comunicações eletrónicas foi hoje aprovado em Conselho de Ministros. A proposta de lei prevê o controlo judicial da recolha de informação.

O Conselho de Ministros aprovou hoje o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), permitindo que as “secretas” passem a ter acesso “a dados previamente armazenados pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas”. A proposta de lei agora aprovada prevê algumas condicionantes a esta recolha de dados, como o acompanhamento do Ministério Público e o controlo judicial, e obriga a que os dados a serem recolhidos sejam “estritamente necessários para a prossecução da atividade de produção de informações pelo SIRP relacionadas com a segurança interna, a defesa, a segurança do Estado e a prevenção da espionagem e do terrorismo”.

Em comunicado, o Conselho de Ministros revela ainda que, para a preparação desta proposta de lei, foram promovidas audições junto do Conselho Superior da Magistratura, da Procuradoria-Geral da República e do Conselho Superior de Informações.

Em conferência de imprensa realizada no final do Conselho de Ministros, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, explicou à Lusa que esta proposta de lei pretende suprir uma “lacuna que existia”, classificando como “imprescindível” o acesso a estes dados, por forma a prevenir crimes graves, nomeadamente terrorismo e espionagem. Questionada sobre as diferenças entre este diploma e o que foi chumbado pelo Tribunal Constitucional em 2015, a ministra indica que a presunção do “controlo judicial efetivo” é a principal alteração, ressalvando, no entanto, que o chumbo de 2015 só aconteceu porque o Tribunal Constitucional “veio a considerar inconstitucional por entender que a Constituição obrigaria a uma autorização judicial para a interceção”, algo que não acontecia anteriormente e que agora está previsto, como a própria declara: “A grande alteração que aqui se faz é que agora passa a haver a intervenção do tribunal efetivamente.”





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