Respostas Rápidas: porque é que Marcelo vetou a “lei da Uber”?

O Presidente da República (PR) decidiu devolver, sem promulgação, o Decreto nº 201/XIII, relativo ao regime jurídico de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaraterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE).

Kai Pfaffenbach/Reuters

Que razões presidiram ao veto do PR?

Para o PR, o diploma suscita duas reservas políticas de fundo, nomeadamente, “ao abranger só uma das entidades concorrentes (o TVDE) perde a oportunidade de, ao mesmo tempo, rever, em conformidade, o regime legal da outra entidade (os Táxis); e ainda, porque “o propósito de alcançar uma solução equilibrada não foi plenamente atingido”.

Onde falha este decreto?

No entender do PR, no caso dos Táxis há contingentes, que não existiriam para o TVDE, e essa diferença essencial deveria ter sido adequadamente compensada, sobretudo porque, nos Táxis, as tarifas continuam a ser fixas, ao contrário do TVDE, em que são livres”.

É ainda frisado que estas duas diferenças económico-financeiras, que considera “de peso”, não são compensadas nem pelo uso de corredores BUS, nem pelas praças e o acesso em plena via pública (hailing), hoje muito menos significativos devido à possibilidade de chamada por via eletrónica para qualquer local no TVDE.

O PR ressalva ainda que a única compensação de vulto poderia ser a contribuição paga pelo TVDE, “ mas essa contribuição, para a qual chegou a haver montante de relevo proposto no procedimento legislativo, acabou por ficar, no seu valor concreto, nas mãos das autoridades administrativas, e com um patamar mínimo simbólico”.

Como reagiram os visados ao veto?

Conhecido o veto, fonte oficial da Uber fez saber que a empresa continua a acompanhar o processo legislativo e aguarda pela breve aprovação de um quadro regulatório para as cidades portuguesas que seja “moderno e transparente” e que “traga a devida clareza jurídica à atividade de mais de cinco mil motoristas”.

A Cabify, por seu turno, veio assegurar que vai colaborar com a Assembleia de República para “uma regulação progressista para o setor da mobilidade em Portugal”, defendendo, porém, que este objetivo só será alcançado com o envolvimento de todas as partes. “Acreditamos que, em breve, estaremos a operar em Portugal, num setor regulado e justo, bem como num ecossistema que favoreça a inovação e as necessidades dos utilizadores”, adianta a plataforma, em comunicado.

Já a mytaxi Portugal, serviço digital de reserva de táxis, afirmando estar agradada com a decisão tomada pelo PR, sublinha mesmo que a sua promulgação “seria prejudicial para o setor do táxi que passaria a estar claramente em desvantagem perante estas novas formas de transporte”.

Apesar de ter vindo a defender a importância de regulamentar a atividade das plataformas TVDE, “enquanto medida imperativa para restabelecer de forma justa o princípio de concorrência leal e legal”, ressalva Pedro Pinto, diretor geral da mytaxi, não deixa de reafirmar “a necessidade desta ser simultânea ao debate da modernização do setor dos táxis, altamente regulado e que por isso passariam a estar sujeitos a uma concorrência desleal”.




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