Reestruturação de empresas: Diplomas que vão criar o RERE aprovados

"Já foram aprovados os diplomas que vão criar o novo Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) e regular o estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas, estando a sua publicação em DR prevista para os próximos dias", diz o IAPMEI

Stefan Wermuth/Reuters

Os novos instrumentos de apoio à Reestruturação de Empresas já têm os diplomas aprovados e aguardam a publicação em Diário da República para entrarem em vigor, avançou em comunicado o IAPMEI.

A Agência para a Competitividade e Inovação anuncia que no domínio da Reestruturação Empresarial, “já foram aprovados os diplomas que vão criar o novo Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) e regular o estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas, estando a sua publicação em DR prevista para os próximos dias”.

O novo RERE é um instrumento através do qual um devedor que se encontre em situação económica difícil ou de insolvência eminente poderá encetar negociações com todos ou alguns dos seus credores, “com vista a alcançar um acordo – voluntário, de conteúdo livre e, por regra, confidencial – tendente à sua recuperação”, explica a agência pública sob tutela do Ministério da Economia.

Para mediar as negociações foi criada a figura do Mediador de Recuperação de Empresas.

“O Mediador de Recuperação de Empresas é um profissional qualificado, com formação específica em mediação e com experiência em funções de administração e gestão de empresas, auditoria económico-financeira ou reestruturação de créditos, que possa assisti-las na elaboração do diagnóstico da situação da empresa e prestar-lhe o apoio necessário na elaboração do plano de reestruturação e no processo negocial com os seus credores”, lê-se no documento.

A criação do mediador serve para que as empresas que se encontrem em situação de dificuldade disponham de um apoio técnico qualificado, que as ajude a desenvolver o processo de negociação com os seus credores, nomeadamente no âmbito do RERE.

Este mediador será nomeado pelo IAPMEI a pedido do devedor.

“Nos meses de janeiro e fevereiro de 2018, com vista a esclarecer os empresários sobre estes dois novos instrumentos de apoio à reestruturação empresarial, o IAPMEI está a preparar ações de sensibilização, espalhadas pelo território nacional, em datas que anunciará em breve”, avisa a agência liderada por Jorge Marques dos Santos.



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