PSD quer ver despacho que autoriza transferências de juros do IMI e IMT para câmaras

Sociais democratas querem ter acesso despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que sustenta transferência de juros de mora de IMI e MT para municípios. Lisboa, Sintra e Cascais estão entre os municípios que vão receber maiores verbas.

O grupo parlamentar do PSD quer ter acesso ao despacho de autorização do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade,  que permitiu a transferência para as câmaras municipais de cerca de 79 milhões de euros de juros e mora do imposto municipal sobre imóveis (IMI) e do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT).

Num requerimento que deu entrada no Parlamento no passado dia 5 de maio, assinado pelo deputado Jorge Paulo Oliveira, o PSD questiona o Executivo sobre a transferência dos juros de mora daqueles impostos municipais, dos últimos 12 anos,  que só agora foram considerados receita municipal pela Autoridade Municipal que não vinha sendo reconhecida.

“Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais em vigor,  solicita-se que o Governo, forneça cópia dos seguintes documentos: despacho de autorização do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que permitiu a transferência daquelas verbas e informação técnica da Autoridade Tributária, quanto à inclusão como receitas dos municípios dos juros de mora de IMI e IMT cobrados em sede de processo de execução fiscal”, lê-se no requerimento dirigido a Fernando Rocha Andrade e que deu entrada no Parlamento no assado dia 5 de maio.

No documento, o deputado social democrata começa por recordar que no início do corrente ano de 2017, o Governo anunciou que os 308 municípios portugueses iriam receber 78,6 milhões de euros de receitas que ficaram retidas no Estado nos últimos 12 anos, relativas a juros e mora do IMI e do IMT.

“A transferência foi autorizada por decisão de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e resultou de uma informação técnica da Autoridade Tributária, quanto à inclusão como receitas dos municípios dos juros de mora de IMI e IMT cobrados em sede de processo de execução fiscal”, recorda Jorge Paulo Oliveira.

Mais de 300 municípios começaram a receber juros de mora destes impostos municipais, num total de 78,6 milhões de euros, no início deste ano. O valor foi retido ao longo de 12 anos pela administração tributária, mas só agora começou a ser devolvido às autarquias.

“Entendemos que, assim como o imposto tem natureza municipal, também o juro de mora constitui receita municipal. Nesse sentido, foi determinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em diálogo connosco, que os 308 municípios vão passar a receber regularmente esta receita que lhes é devida”, explicou o ministro adjunto, Eduardo Cabrita, no início deste ano.

Lisboa, Sintra e Cascais entre os que mais recebem

Entre os municípios que mais têm a receber estão Lisboa (6.009.359 euros), Sintra (4.207.379) e Cascais (3.279.378), seguidos de Vila Nova de Gaia (2.713.895) e de Loulé (2.483.522). Na lista encontram-se ainda Porto (2.354.257 euros), Albufeira (2.343.926), Oeiras (1.832.344), Setúbal (1.648.675) e Almada (1.632.435).

Pelo contrário, os municípios que menos irão receber são Corvo (135 euros), Barrancos (897), Freixo de Espada à Cinta (1.490), Penedono (1.580) e Lajes das Flores (1.720). Ainda nas regiões autónomas, o município do Funchal (Madeira) vai receber 1.202.105 euros, enquanto a autarquia de Ponta Delgada (Açores) vai poder contar com 441.119 euros.

Esta medida insere-se no quadro do pleno acesso dos municípios à informação sobre a sua receita de impostos locais, consagrado no Orçamento do Estado para 2017, para que possam tomar decisões fundamentadas, nomeadamente sobre taxas ou eventuais benefícios fiscais.

Na altura foi sinalizado pelo Executivo que a medida exigia uma norma interpretativa que esclareça que a transferência daqueles juros de mora deve acompanhar a que respeita o imposto. Os 79 milhões de euros  juros de mora decorrem de dívidas de impostos municipais nos últimos anos que foi inventariado até  Outubro de 2016 AT.  O montante será repartido não proporcionalmente, mas conforme o município onde ocorreu.

 

 

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