PS “chumbou” em 1997 a não renovação de mandatos dos PGR

Deputado do PS, que é hoje juiz no Tribunal Constitucional, defendeu em 1997 “um mandato não renovável” para o cargo de PGR. Proposta foi chumbada, confirmando o que estava no acordo da quarta revisão constitucional negociado entre PS e PSD.

Cristina Bernardo

O mandato da procuradora-geral da República (PGR) pode ser renovado à luz da revisão à lei feita há 20 anos. O acordo PS/PSD, feito na altura, visou limitar o mandato a seis anos, sem determinar que se trata de um mandato único. A consagração expressa da não renovação de mandato chegou a ser proposta por um deputado do PS, mas acabou por ser liminarmente chumbada. A confirmação é dada pela leitura das actas da sessão plenária da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (CERC), na reunião de 28 de junho de 1997, que, no âmbito da quarta revisão constitucional, votou a proposta que definiu o limite temporal do mandato do PGR.

Na acta, consultada pelo Jornal Económico, o deputado Cláudio Monteiro era um independente integrado no grupo do PS (atualmente é juiz conselheiro do Tribunal Constitucional), apresentou propostas de alteração ao texto conjunto do PS/PSD, para que o PGR passasse a ser eleito pela Assembleia da República e não pelo Presidente da República, com um mandato de seis anos, não renovável. Ambas foram rejeitadas com os votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, com o voto a favor do deputado Cláudio Monteiro e a abstenção do PSD.

Ficam, assim, desfeitas quaisquer dúvidas de que o mandato não possa ser renovado, pois se fosse essa a intenção do legislador teria aprovado a proposta do agora juiz conselheiro do TC e a consagrado expressamente na Constituição da República Portuguesa.

Esta mesma ideia foi avançada pelo presidente do PS nesta quarta-feira, 10 de Janeiro (ver caixa), na sequência da polémica sobre a reondução de Joana Marques Vidal, após o fim do mandato, em outubro. A polémica surgiu após a ministra da Justiça ter revelado que o Governo não tenciona reconduzir a PGR.

“A Constituição prevê um mandato longo e um mandato único. Na perspetiva de análise jurídica que faço, há um mandato longo e um mandato único”, declarou então Francisca Van Dunem nesta terça-feira, em entrevista à TSF.

A defesa da proposta transcrita na acta

A acta da reunião de 28 de junho de 1997 da CERC, que votou a proposta que definiu o limite temporal do mandato do PGR, comprava-o.

Na apreciação desta proposta, o então deputado do PSD, Guilherme Silva, que integrava esta Comissão parlamentar, pediu o uso da palavra para recordar que do ponto de vista dos princípios da democracia e do Estado de direito, “o vazio constitucional” se verificava em relação a alguns órgãos, designadamente ao PGR. Um vazio que para Guilherme Silva criava “uma situação tendencialmente vitalícia, por um lado e, por outro, de incerteza constante sem uma limitação temporal relativamente ao exercício do mandato”.

Feita a apreciação do vazio constitucional, o então deputado do PSD concluiu: “assim, era inconveniente, quer a um título quer a outro, porque a continuidade e a indefinição de uma função que pode tendencialmente, como dizia à pouco, tornar-se vitalícia, é, naturalmente, prejudicial para o funcionamento das instituições e para o desempenho de funções de relevância tão grande como é a do Procurador-Geral da República com prejuízo para o próprio exercício de forma autónoma e independente, como o cargo exige, e que, apesar de tudo, tem ocorrido com este Procurador-Geral [Cunha Rodrigues].

Para Guilherme Silva esta melhoria constitucional levaria a “dignificar ainda mais a função” do PGR, sublinhando que “foi uma luta de muitos anos do PSD”.

Também Luís Marques Guedes, na qualidade de deputado do PSD, defendeu a limitação do mandato do PGR ao considerar que garantir “um mecanismo de cessação ao longo do tempo também para os actuais titulares para que não possa haver nenhuma eternização a partir do momento em que a Constituição entrar em vigor”.

O chumbo do princípio da não renovação

Já na defesa do princípio da “não renovação sucessiva“ dos mandatos, proposto por Cláudio Monteiro, o deputado do PS afirma que é, no seu entendimento, um princípio de garantia da independência e da isenção do exercício dos cargos. Mas a proposta acabou por ser chumbada ainda que com a abstenção do PSD.

O deputado do PSD Luís Marques Guedes acabaria por explicar assim o sentido de voto: “absteve-se não por estar totalmente contra este princípio da não renovação do mandato, mas a benefício do acordo com o PS, onde esta questão da renovação foi colocada sobre a mesa”. Em causa estava o objectivo de “consagrar na Constituição aquela que era a reivindicação fundamental, desde há muito tempo, de largos sectores democráticos da nossa sociedade, ou seja a da garantia de temporalização de todos os altos cargos de órgãos constitucionais onde, por maioria de razão, o princípio da renovação tem que operar-se com clareza, com transparência e com um significado claro de renovação do exercício destes próprios mandatos”.



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