O regulamento de proteção de dados que entrará em vigor em maio de 2018 já está a dar muitas dores de cabeça às empresas.

As alterações a serem implementadas vão desde procedimentos administrativos a alterações profundas de software, não esquecendo a necessidade de contratação ou de formação nesta área. Por ser muito específica, é natural que os custos de implementação das regras sejam elevados, já que as multas dissuadem qualquer incumpridor. Os setores financeiro e da saúde, por lidarem com dados mais sensíveis dos seus clientes, serão os mais afetados. No entanto, de nada serve onerar o setor privado com regras e custos, quando o setor público, que tem mais capacidade de investimento, pouco protege os dados dos seus contribuintes. Receio mesmo que a entidade menos preparada para cumprir este regulamento seja o Estado português. A facilidade com que os dados de cidadãos são acedidos ou veiculados no espaço público é preocupante.

Por exemplo, a constituição de empresas na hora, é uma verdadeira nascente e fonte de informação para as empresas de telecomunicações e bancos, que têm acesso às bases de dados das empresas que são criadas na hora, invadindo de imediato as caixas de correio com serviços, sem qualquer tipo de autorização prévia.

Logo após a criação de uma empresa, os dados dos sócios são tornados públicos, no que é uma falha grave da qual pode resultar um risco elevado para os direitos e liberdades destas pessoas. Estará o Estado preparado para proteger, prevenir, agir ou até comunicar que os dados foram violados?

A palavra sigilo parece não fazer parte do vocabulário. Se as empresas têm de pagar multas milionárias por falhas, quanto não terá de pagar o contribuinte pelas falhas do Estado em proteger os seus cidadãos?

Já no branqueamento de capitais, o Estado alheia-se do tratamento dos seus dados e impõe às empresas a monitorização das transações suspeitas. Ora quem melhor do que o Estado para alertas as empresas de contribuintes suspeitos, uma vez que é ele que atribui números de contribuinte, tem acesso a transações financeiras e às declarações de rendimentos?

Por falar em proteção, as criptomoedas não têm dado descanso aos investidores que acreditam no futuro destas moedas digitais. A bolha em torno deste mercado não regulamentado atingiu tais proporções que uma empresa conseguiu angariar mais de 30 milhões de euros em 30 segundos, oferecendo apenas anúncios gratuitos criados por algoritmos. Um grupo de “inovadores financeiros” baseado na Suíça conseguiu 100 milhões de dólares americanos apenas vendendo uma moeda que um dia será utilizada num programa que ainda está a ser desenvolvido, o Status, e que não é mais do que um programa de conversação online.

A protecção de dados ou dos investidores é um conceito abstrato que, por muito que seja regulamentado, poderá não ser tão efectivo, como vemos pelos roubos de dados ou perdas dos investidores. Vivemos num mundo cada vez mais virtual com perigos para os quais a sociedade não está preparada.



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