Progressões na carreira: função pública ameaça com Tribunal Constitucional

“As pessoas não podem perder direitos e nem se suspende a democracia, nem se suspendem os direitos”, explicou Ana Avoila, da Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública.

Cristina Bernardo

A Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública lembra que os trabalhadores podem recorrer aos tribunais – nomeadamente, ao Tribunal Constitucional – caso se sentiam injuriados por causa das progressões na carreira, conta o Diário de Notícias esta quarta-feira.

“Qualquer trabalhador que se sinta lesado pode recorrer aos tribunais e pode recorrer ao Tribunal Constitucional” ao tentar “que alguém peça [esse recurso]” para perceber “se o podem discriminar em relação a outro”, disse ao DN Ana Avoila, acrescentando que “não é uma questão de pedir, é uma questão de direitos”.

Questionado sobre a reivindicação de vários profissionais para o Governo contabilize todos os anos que estiveram congelados para efeitos de progressão de carreira, o primeiro-ministro, António Costa, disse aos jornalistas que é necessário “negociar com bom senso, com responsabilidade, procurando responder às ansiedades das pessoas, mas com um princípio fundamental: Portugal não pode sacrificar tudo o que conseguiu do ponto de vista da estabilidade financeira”.

“O senhor primeiro-ministro, António Costa, incorre num erro porque certamente desconhece que o direito que os trabalhadores da administração pública têm relativamente à carreira”, sublinhou ao matutino Ana Avoila, lembrando que é um direito que está “consagrado na lei”.

Segundo a responsável do sindicato, “a contagem dos anos do tempo de serviço e a avaliação de desempenho são dois requisitos fundamentais para a evolução da carreira” e “o que está na lei é para todos”. “As pessoas não podem perder direitos e nem se suspende a democracia, nem se suspendem os direitos”, explicou ao mesmo diário.

Os deputados começam esta quarta-feira as votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) e das mais de 600 propostas de alteração apresentadas pelos partidos, dando início à reta final da discussão orçamental no Parlamento. Na função pública, a discussão mais acesa deverá ser em torno das carreiras dos professores e da contagem do tempo de serviço para efeitos de descongelamento das progressões.

 






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