Problemas de uma Lista Negra

Como é que um grupo tão opaco pode decidir sobre o futuro das relações fiscais entre a UE e mais de 92 jurisdições em todo mundo?

O Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas), criado em 1998 pelo ECOFIN, é a entidade responsável pela criação da futura “lista negra de paraísos fiscais” a nível europeu.
O grupo é também responsável por comparar e avaliar eventuais práticas fiscais prejudiciais na União Europeia (UE), trabalho este que apenas incide individualmente sobre os estados membros, não sendo feita uma avaliação que compare práticas fiscais prejudiciais entre os mesmos estados membros.

Contudo, o modus operandi desta entidade assenta numa política de secretismo, a qual atingiu o apogeu aquando do pedido da comissão de inquérito LuxLeaks para aceder a documentos do grupo. O acesso acabou por ser concedido mediante as seguinte condições: os documentos só podiam ser consultados numa sala do edifício da Comissão Europeia e os eurodeputados não podiam tirar notas nem fotografias. A opacidade do grupo está também patente no facto de que o relatório de suporte à criação da futura “lista negra”, a ser apresentado ao ECOFIN, não será divulgado junto dos cidadãos europeus.

Seria de esperar que um grupo de trabalho com tal mandato tivesse uma atuação transparente. Não obstante, este escuda-se na desculpa de que se todo o processo fosse transparente os estados membros simplesmente não iriam participar, dado que que não poderiam falar abertamente sobre assuntos fiscais e tributários. Como é que um grupo tão opaco pode decidir sobre o futuro das relações fiscais entre a UE e mais de 92 jurisdições em todo mundo? Como é que pode ser negada a intervenção dos eurodeputados eleitos democrática e diretamente pelos cidadãos europeus?

A situação é ainda mais grave se tivermos em conta que algumas das jurisdições consideradas erradamente como “paraísos fiscais” são, na verdade, criadoras de benefícios fiscais para os governos globais, ao proporcionarem a inexistência de quaisquer outras camadas de tributação sobre os investimentos por si mediados, ficando esta unicamente a cargo do país de origem e, ou, de destino final desses investimentos.

A Capital Economics apurou que só as Ilhas Virgens Britânicas (consideradas como paraíso fiscal em Portugal), mediaram, em 2015, através do seu regime fiscal neutro, investimentos internacionais que criaram, a nível mundial, 2,2 milhões postos de trabalho, 440 mil dos quais na UE, e renderam cerca de 13,7 mil milhões de euros em impostos fora do seu território, 7 mil milhões dos quais cobrados na UE. A futura “lista negra” não pode levar apenas em linha de conta alegadas práticas prejudiciais de jurisdições fiscalmente eficientes ou neutras. Estudos económicos sobre os benefícios das mesmas para a economia real da União Europeia são necessários.

Um passo em falso por parte deste grupo de trabalho pode colocar em risco benefícios para a UE como os anteriormente mencionados. Esperava-se mais e melhor da União Europeia sobre algo tão importante como este assunto.



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