Privado: Trabalhadores têm até hoje para rejeitar duodécimos

Os trabalhadores do privado que não querem receber metade dos subsídios de Natal e de férias diluídos em 12 meses têm cinco dias para comunicarem a sua intenção à empresa.

O Orçamento do Estado para 2017 (OE/2017) entrou em vigor esta semana e mantém a opção de receber os subsídios por inteiro ou em duodécimos para os trabalhadores do setor privado, embora para os funcionários públicos e pensionistas não haja essa hipótese – recebem metade do subsídio de Natal em duodécimos e a outra metade em novembro (ou dezembro no caso dos pensionistas da Segurança Social), sem escolha.

Embora os trabalhadores do privado possam optar, a lei do OE2017 estabelece que, à partida, metade dos subsídios de férias e de Natal são pagos em duodécimos. Se o trabalhador quiser receber por inteiro os dois subsídios, nas alturas habituais, então terá de manifestar essa vontade ao empregador.

O regime de duodécimos “pode ser afastado por manifestação de vontade expressa do trabalhador, a exercer no prazo de cinco dias a contar da entrada em vigor” do Orçamento do Estado, lê-se no diploma.

Segundo disse ao Jornal Económico o advogado Filipe Azóia, da sociedade Abecasis, Azoia, Moura Marques & Associados (AAMM), os trabalhadores do setor privado têm assim “até ao dia 6 de Janeiro” para dizerem à empresa que não querem receber os subsídios em duodécimos. “Se nada fizerem, aplica-se o regime de duodécimos”, esclarece o especialista.

Caso o trabalhador opte por receber em duodécimos, os outros 50% do subsídio serão pagos “antes do início do período de férias”, estabelece o OE. Quando à outra metade do subsídio de Natal, será paga “até 15 de dezembro”.

O diploma define ainda que, no caso dos contratos de trabalho a termo e dos contratos temporários, “a adoção de um regime de pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias” ao regime de duodécimos “depende de acordo escrito entre as partes”.

A norma do Orçamento do Estado que define o regime de duodécimos no setor privado “não se aplica aos casos em que foi estabelecida a antecipação do pagamento dos subsídios de Natal ou de férias por acordo” antes da entrada em vigor do OE.

O regime de duodécimos foi introduzido em 2013 pelo Governo anterior com o objetivo de acomodar o enorme aumento de impostos. Para a função pública e pensionistas nunca houve poder de escolha, ao contrário do privado. Segundo o OE2017, só em 2018 o subsídio de Natal volta a ser pago integralmente no setor público e para os aposentados.

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