Precariedade: trabalhadores do Estado têm dois meses para pedir contrato permanente

Projeto de portaria visa regularizar os vínculos laborais em empresas do Estado.

Reuters

Os trabalhadores do Estado em situação precária vão ter 60 dias para pedirem a regularização da situação, segundo um projeto de portaria a que o “Diário de Notícias” teve acesso. O programa de regularização extraordinária de vínculos vai abranger empresas do Estado e é direcionado para trabalhadores com contrato a termo ou recibos verdes, mas exclui precários da função pública a prestar serviço em regime de substituição.

O requerimento ficará disponível no Portal do Governo e terá de ser acompanhado de um parecer do dirigente do serviço que confirme que o trabalhador corresponde a uma necessidade permanente. Os trabalhadores precários têm de indicar no requerimento, eletrónico ou em papel, informações como a data de início de funções, as funções desempenhadas, o horário de trabalho, o tipo de contrato em vigor e o serviço.

O requerimento e o parecer são avaliados por comissões de avaliação bipartidas (CAB) a criar em cada ministério, segundo o projeto. As CAB, que vão incluir representantes dos ministérios da Finanças, do Trabalho e da tutela do serviço, e ainda representantes do dirigente de serviço e das estruturas sindicais Frente Comum, Federação dos Sindicatos da Administração Pública e Frente Sindical, vão ainda emitir pareceres sobre o vínculo jurídico das funções.

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