“Portugal prepara diploma para banca abater milhares de milhões de imparidades”, revela Rocha Andrade

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse à Reuters que prepara um diploma que permite à banca abater milhares de milhões de imparidades e assim vai reforçar o capital. "(O novo diploma) está em preparação pelo Governo. Nós esperamos que entre em vigor este ano e que se aplique aos resultados deste ano", disse.

Cristina Bernardo

“O Governo está a preparar um diploma que reforçará o capital dos bancos, ao permitir que deduzam milhares de milhões de euros imparidades de 2016 ao IRC dos próximos 15 anos, e que o Fisco passe a aceitar a generalidade das impostas pelo banco central”, disse o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando da Rocha Andrade à Reuters.

O governante explicou que as “arcaicas regras do Fisco para aceitar imparidades de crédito como custo fiscal, que datam dos anos 90 do século XX, passarão a convergir com as ditadas pelas regras do Banco de Portugal (BP), que são mais exigentes com a maior transparência da União Bancária desde 1 de Janeiro de 2016”.

Desta forma, o Governo visa acabar com o tradicional atraso do Fisco para reconhecer imparidades que sejam impostas pelo Banco de Portugal, que criou um pesado ‘stock’ de activos por impostos diferidos (DTAs) que, “nos termos das normas de supervisão hoje em dia, são abatidos aos rácios de capital dos bancos”, penalizando-os.

O Governo vai avançar em maio com o reconhecimento fiscal das imparidades, o que ajudará os bancos a pagar menos de IRC. A lei vai ser aplicada às imparidades registadas a partir de janeiro deste ano e portanto terá aplicação retroativa, sabe o Jornal Económico.

A proposta prevê, para as novas imparidades constituídas para casos concretos (créditos específicos), que sejam consideradas como custo fiscal a 100%. Mas para as provisões para tratamento colectivo (constituídas com base em modelos estatísticos), que sejam consideradas como custo fiscal apenas a 75%.

Os bancos vão passar a poder deduzir fiscalmente as imparidades que constituirem para crédito em risco e, assim, abater o imposto a pagar anualmente.

Isto é uma novidade, porque,  agora, as imparidades não têm um reconhecimento fiscal directo. Pois o fisco só aceita como custo os prejuízos efectivos e não os prejuízos eventuais (que é o que significam as imparidades).

A nova lei trata de aproximar a fiscalidade da contabilidade.

 À Reuters Fernando Rocha Andrade frisou que, “no longo prazo, os milhares de milhões de euros, de que se fala, haveriam sempre de ser custo fiscal, a questão é saber se são num ano ou são no outro”.

 “Ou seja, aquele atraso cria problemas de capital nos bancos. Então, o Estado, só por uma questão de saber se recebe este ano, no ano a seguir ou no outro, está no entretanto a criar problemas de rácios de capital nos bancos? Não faz qualquer sentido”, disse em entrevista à Reuters.

 O Secretário de Estado explicou que, “com limites que sobretudo tentam prevenir abusos de planeamento fiscal por parte dos bancos, a regra será a de que aquilo que é contabilisticamente registado por imposição das regras do Banco de Portugal será também aceite fiscalmente”.

“(O novo diploma) está em preparação pelo Governo. Nós esperamos que entre em vigor este ano e que se aplique aos resultados deste ano”, disse Fernando Rocha Andrade.

 O Fundo Monetário Internacional (FMI) tem alertado que a banca portuguesa tem dos rácios de capital mais baixos de toda a Europa e tem frisado que é crucial resolver a questão das imparidades e dos ‘NPLs’ [crédito malparado] para o sistema voltar a ser rentável.

Já a Associação Portuguesa de Bancos estima que o ‘common equity Tier 1’ agregado dos bancos em Portugal tenha caído para 11,4% em 2016 contra 12,4% em 2015, tendo o Return on Equity (ROE) do sistema fixado em -8% no ano passado.

Rocha Andrade lembrou ainda que, a partir de 2008 com a crise financeira, a banca começou a ter enormes imparidades e, dado o atraso das regras fiscais face às da supervisão, o anterior Governo em 2014 decidiu que os DTAs que se iam acumulando seriam convertidos em créditos fiscais, não penalizando o capital. Mas, esse sistema – criado em Portugal, Espanha e Itália – foi abandonado no fim de 2015 pois “a Comissão Europeia entendeu que era duvidoso que fosse compatível com o regime de auxílios de Estado”.

 Assim, as imparidades deixaram de beneficiar daquele regime após 1 de Janeiro de 2016, quando devido ao início da União Bancária o BP alterou e apertou as regras que impõe aos bancos, mas a lei fiscal se manteve a funcionar no quadro que estava em vigor desde os anos 90 do século passado.

 Como consequência, segundo dados do BP, em Dezembro de 2016, a banca portuguesa criou uma ‘montanha’ de imparidades de 1,6% dos 398.500 milhões do activo médio ou seja cerca de 6.400 milhões de euros.

O secretário de Estado disse ainda que, na transição para o novo regime, o diploma “o que faz é incorporar todo o passado como se estivesse registado a 31 de Dezembro de 2016 e depois estabelece um prazo de 15 anos para esse montante apurado ir sendo deduzido ao Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC)”.

Rocha Andrade explicou que “seria muito mau para a receita fiscal de um ano que, de repente, todas as imparidades reconhecidas fossem aceites como custos fiscais num só ano porque isso basicamente acabaria com o IRC dos próximos cinco anos vindo da banca”.

 “Serão 15 anos porque é um sistema de percentagens (para dedução de imparidades ao IRC), por exemplo 2% num ano, três no outro, 5% no outro e vai crescendo até 100%”.

 O valor de imparidades a transitar para o novo regime pode ser ligeiramente diferente pois os bancos registarão aquelas que antes não eram aceites pelo Fisco e passam a sê-lo, ao mesmo tempo que anularão aquelas em que se verifica o simétrico.

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