Política: Falta de entrega de declarações de rendimentos pode ser crime

Caso a medida avançasse, os titulares de altos cargos públicos e/ou políticos que não entreguem o documento em questão são acusados de crime de desobediência qualificada.

Foto cedida

A falta de entrega de declarações de património e rendimentos por parte de titulares de altos cargos públicos e/ou políticos pode vir a ser classificado de crime de desobediência qualificada, caso o Parlamento português aprove a medida que alguns partidos têm vindo a defender, avança o jornal Público esta sexta-feira. A ideia é ter em conta as incompatibilidades e impedimentos dos políticos, onde se inclui os que são advogados ou membros de sociedades de advogados.

Diversos são os partidos que estão em concordância perante esta proposta, que já foi apresentada em Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções e se trata de um anteprojeto de Lei do Controle Público e Regime Sancionatório dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, ao que o matutino apurou.

Para apresentar as devidas declarações, a plataforma onde estarão disponíveis os dados poderá também ser digital, conta ainda o matutino, acrescentando que qualquer cidadão interessado em consultar o documento deverá conseguir fazê-lo.

O tema tem estado na ordem do dia sobretudo depois de António Domingos, ex-presidente da Caixa Geral de Depósitos, se ter recusado a entregar a declaração de rendimentos ao Tribunal Constitucional. Depois de o Parlamento ter aprovado, no final do ano passado, uma lei que obriga os gestores a apresentarem o documento, várias foram as demissões, inclusive a do antigo banqueiro.

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