OE2018: Governo vai eliminar benefícios dos vales de educação no IRS

Executivo propõe acabar com benefícios fiscais dos vales para pagamento de despesas com escolas, manuais e livros dos filhos até 25 anos. Mantêm-se benefícios para creches e jardins de infância.

Cristina Bernardo

O Governo pretende acabar no próximo ano com o benefício fiscal do IRS aos vales de educação que as empresas dão aos seus funcionários para pagamento de escolas e manuais escolares de filhos até 25 anos. A alteração está prevista na versão preliminar da proposta do Orçamento de Estado para 2018 (OE2018), a que o Jornal Económico teve acesso.

O documento, cuja versão final será hoje entregue no Parlamento, prevê a eliminação da isenção de tributação até um valor máximo de 1.100 euros por ano e por dependente, que foi introduzida em 2015.

O Executivo de António Costa quer agora regressar à fórmula pré-reforma do IRS: no próximo ano existirão apenas isenções fiscais para vales de infância para gastos com creches e jardins-de-infância dos filhos menores de 7 anos.

A eliminação do benefício do vale de educação consta numa alteração ao Código do IRS no artigo referente à delimitação negativa dos rendimentos de trabalhadores dependentes (rendimentos sobre os quais não incide o imposto).

Este artigo, de acordo com a versão preliminar do OE2018, deixa de prever o montante de 1.100 euros por dependente nos casos dos “vales educação”. E remete apenas para o vale de infância os “benefícios imputáveis à utilização e fruição de realizações de utilidade social e de lazer mantidas pela entidade patronal”.

Porque não deixa de ser parte do rendimento, o montante correspondente ao ‘vale de educação’, apesar de ser declarado às Finanças, na hora de fazer contas com o fisco as famílias têm beneficiado de uma isenção de tributação até um valor máximo de 1.100 euros por ano e por dependente.

Desde 2015, os vales de educação estenderam-se aos dependentes com idade até aos 25 anos para pagamento de mensalidades de colégio, propinas “e outros serviços de educação”, bem como de despesas com manuais e livros escolares.

Antes da alteração com a reforma do IRS de 2015 já era possível às empresas atribuir os vales sociais de educação a trabalhadores para estes custearem gastos com creches e jardins-de-infância dos filhos menores de 7 anos.

Regresso aos sete escalões

A grande mudança no IRS em 2018 deverá ocorrer com o regresso da tabela de imposto aos sete escalões. O alívio fiscal chegará com o desdobramento do segundo e terceiro escalão, onde se encontram 1,5 milhões de contribuintes, com novas taxas de 23% e de 35% para os contribuintes que se encontrem no patamar inferior novos escalões.

Esta medida beneficiará os contribuintes com rendimentos colectáveis abaixo de 1.785 euros e está avaliada em cerca de 400 milhões de euros, acima dos 230 milhões inicialmente previstos pelo Executivo, que acabou por se aproximar das pretensões da esquerda parlamentar.

Os novos escalões foram avançados ao Jornal Económico por fonte próxima às negociações do OE2018. O desenho final constará da proposta final do Orçamento de Estado será hoje entregue no Parlamento. A mesma fonte garante, no entanto, que o objectivo das mexidas no IRS não representar uma descida de imposto nos escalões superiores e garantir-se a neutralidade fiscalidade com a modulação dos intervalos de rendimento colectável dos restantes escalões que não serão desdobrados.

As alterações dos escalões do IRS (ver quadro) que estavam ainda ontem a ser fechadas prevêem, assim, a criação de um novo segundo escalão escalão de IRS entre os 7.091 euros e os 10.700 euros de rendimento colectável, com uma taxa de 23% que decorre do desdobramento do actual segundo escalão que aplica uma taxa de 28,5% aos contribuintes rendimentos coletáveis entre 7.091 e 20.261 euros.

Já o terceiro escalão (entre 20.241 e 40.522 euros) dará origem a um novo quarto escalão entre os 20 mil e os 25 mil euros com uma taxa de 35% (menos dois pontos percentuais face à taxa de 37% actualmente aplicada ao terceiro escalão).

Passará ainda a existir outro dos 25.000 aos 36.856 euros (novo quinto escalão) com taxa de 37% (novo quinto escalão). Já quem ganhe entre 36.856 e 40.522 euros por ano passa para o sexto escalão (antigo quarto) com uma taxa de 45%, o que significa que rendimentos acima de 1.786 euros por mês não beneficiarão deste alívio. Ou seja, os contribuintes com rendimentos coletáveis anuais acima 25 mil euros que actualmente pagam uma taxa de 37% e passarão a ver aplicada uma taxa de IRS de 45%. Tal não quer dizer que estes contribuintes irão ver a fatura de imposto agravada já que beneficiarão também da redução de taxas dos escalões anteriores.

Outra alteração passa pelo aumento do mínimo de existência de 8.500 euros para 8.847 euros brutos anuais, de acordo com a versão preliminar do OE/18. Em causa está um novo patamar mínimo para isenção de imposto que deverá ainda abranger os trabalhadores independentes. Só esta medida está avaliada em 80 milhões de euros.

Críticas a alívio seletivo

Fiscalistas contactados pelo Jornal Económico consideram, no entanto, que se o objectivo é reverter o enorme aumento de impostos o alívio fiscal deveria abranger todos os escalões do IRS. “Há uma camada da população que paga a festa e os outros gozam quando não se reverte o aumento de imposto que todos sofrerão. Estas alterações só para segundo e terceiro escalão rebentam com a progressividade do imposto e continuará a ser a classe média e alta a suportar, que são pouco mais de 500 mil, a suportar 75% da receita fiscal”, defende João Espanha.

Também Tiago Caiado Guerreiro defende que “o desagravamento fiscal deveria ser para todos”, sublinhando que foram também os contribuintes dos escalões de IRS mais elevados que “sofreram maiores agravamentos que está a levar a uma fuga de cérebros”. “O enorme aumento de impostos foi sentido por todos e a sua reversão deveria ser sentida por todos”, remata este fiscalista.

O Governo e a esquerda parlamentar têm defendido que o alívio fiscal destina-se aos rendimentos mais baixos, tendo recentemente o ministro das Finanças sinalizado que “o objectivo é inequívoco e é trazer um alívio em termos fiscais adicional aos portugueses de rendimentos mais baixos”.

A este respeito, o BE tem insistido no desdobramento com Catarina Martins a defender a criação de dois escalões novos que abrangesse os rendimentos de quem ganha até 30 mil euros que, diz, são “aqueles que tiveram maior aumento de impostos com Vítor Gaspar, ou seja, tiveram aumentos de impostos de mais de 150%”.



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