“O PCP está a gerar o colapso do mercado de arrendamento”

Presidente da ALP considera que a proposta de revogar a nova lei do arrendamento é "absurda" e "nociva para o mercado". Quanto à escassez de casas para arrendar, diz que resulta da instabilidade legislativa.

O que pensa sobre a proposta do PCP de revogar a nova lei do arrendamento urbano introduzida em 2012, para voltar a congelar as rendas e travar os despejos?
Parece-nos uma iniciativa completamente absurda. Mas, enfim, vem na sequência de outras medidas que têm sido tomadas desde junho passado, no Parlamento. O que se verifica é que o PCP, o BE e também, em certa medida, o PS, têm adotado medidas nocivas para o mercado de arrendamento. E isso tem como resultado estas últimas notícias: as rendas a subir, na ordem dos 26% no ano passado. Estão a subir desta maneira porque não há oferta de arrendamento. As pessoas estão muito desconfiadas quanto ao que poderá ser feito por esses partidos no âmbito das leis do arrendamento. Portanto, se o PCP, neste momento, com esta crise do arrendamento, ainda vem lançar mais lenha para a fogueira, o resultado é que acabarão com o mercado de arrendamento em Portugal. Parece-nos uma medida totalmente irresponsável. Na prática, o PCP está a gerar o colapso do mercado de arrendamento. E depois irá chorar lágrimas de crocodilo por as pessoas não conseguirem ter habitação.

Quando diz que há uma “crise do arrendamento”, atribui responsabilidade à lei ou às alterações que foram sendo aplicadas entretanto?
Antes da nova lei de 2012 assistimos a 100 anos de congelamento das rendas, o que tinha tornado quase inviável o mercado de arrendamento em Portugal. Mais, tinha expulsado toda a gente dos centros das cidades, através da construção nova nos subúrbios que levou a que as cidades ficassem cada vez mais desertas e os imóveis degradados. Em 2012, quando surgiu a nova lei, os senhorios reagiram muito positivamente e começaram a colocar casas no mercado. Depois, logo a partir de 2014, quando foi feito o primeiro retrocesso no âmbito do arrendamento comercial, o mercado começou a cair. E desde que este Governo tomou posse, logo em 2015, quando ameaçou com as sucessivas alterações à lei que foram concretizadas, a verdade é que a seguir o mercado colapsou. É por isso que estamos a assistir hoje a uma escassez total de casas para arrendar. E as que existem estão caríssimas neste momento, sempre a subir de preço.

Além da instabilidade legislativa, não reconhece que há um efeito a partir da crescente procura e da pressão turística?
Sim, há um efeito, mas não é tão grande quanto se julga. Porque nós já tivemos mais de um milhão de arrendamentos em Portugal. Tinham caído para 500 mil e depois de 2012 subiram para 700 mil. O alojamento local de que se tem falado está na ordem dos 45 mil. São números muito abaixo, nem sequer chegam a 10 por cento.

Na fundamentação da proposta, o PCP invoca o problema dos despejos, sublinhando que “em média mais de cinco famílias por dia são despejadas da sua habitação”…
Se as pessoas são despejadas é porque não pagam a renda. É essa a principal razão dos despejos. Ninguém pode esperar que os senhorios fiquem décadas e décadas com os imóveis arrendados sem receberem uma única renda. No âmbito da lei anterior houve um colapso na recuperação dos imóveis, até me chegou um caso que foi falado nas televisões de alguém que ficou 15 anos num imóvel sem pagar rendas. E só ao fim de 15 anos é que o senhorio conseguiu despejar. O Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) trouxe alguma melhoria, mas na nossa perspetiva ainda não foi suficiente, porque ainda se passam muitos meses antes que consigam concretizar um despejo. Não sei qual é a ideia do PCP. Se há despejos é porque há violações do contrato de arrendamento. O PCP está convencido de que alguém vai arrendar se o resultado é as pessoas ficarem no imóvel e não pagarem as rendas? Mais uma vez, o resultado disso é não haver arrendamento, porque ninguém arrenda nessas condições.

A proposta do PCP argumenta que o BNA “só trata de despejos de uma forma administrativa e cega”…
Não trata de despejos, trata de notificações. A única coisa que o BNA faz é notificar o inquilino para sair, se o senhorio pede para sair. Porque se o inquilino se opuser à saída tem que ir tudo para tribunal. Deveria haver uma resposta mais eficaz quanto ao despejo, porque neste momento o senhorio tem que notificar primeiro o inquilino, dando-lhe o prazo de um mês para pagar as rendas em falta, mais a indemnização. Depois ainda tem que ir para o BNA que notifica o inquilino para sair e ele ainda não pagou as rendas em todo esse período. Depois, se o inquilino disser que não sai, ainda temos que ir para tribunal a seguir. Portanto, há necessariamente três passos previstos na lei para isso. Devo dizer que o BNA agilizou um bocadinho, porque antigamente era necessário ir para as ações executivas que estavam bloqueadas. Mas nada que seja comparável com um mercado de arrendamento eficaz, em que quando as pessoas não pagam, pura e simplesmente terminam o contrato. A pessoa não pode estar no imóvel sem pagar renda.




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