Novo Código de Conduta para Comissários Europeus entra em vigor no dia 1 de fevereiro de 2018

O anúncio de hoje dá continuidade às iniciativas do Presidente Juncker de alargar o período de incompatibilidade dos 18 meses atuais para dois anos, no caso dos comissários que cessem funções, e para três anos, no caso do Presidente da Comissão. Está previsto que o Código de Conduta proposto entre em vigor a 1 de fevereiro de 2018, sendo em seguida aplicável a todos os membro atuais da Comissão Juncker.

REUTERS/Darrin Zammit Lupi

O Presidente da Comissão Europeia,  Jean-Claude Juncker anunciou hoje novas normas éticas para os Membros da Comissão num novo Código de Conduta. Este Código alarga o período de incompatibilidade dos atuais 18 meses para dois anos. Está previsto que o Código de Conduta proposto entre em vigor a 1 de fevereiro de 2018, sendo em seguida aplicável a todos os membro atuais da Comissão Juncker.

No seu discurso de hoje sobre o Estado da União 2017, o Presidente Juncker anunciou um novo Código de Conduta dos Membros da Comissão que estabelece novos padrões de normas éticas na União Europeia. Este anúncio foi feito no discurso sobre o Estado da União que visa fazer o balanço dos resultados do ano anterior e apresentar as prioridades para o ano seguinte, com a Comissão a identificar aqueles que considera serem os desafios mais prementes da UE.

O anúncio de hoje sobre as novas normas de conduta dá continuidade às iniciativas do Presidente Juncker, desde o início do seu mandato, com vista a maior transparência, surgindo no seguimento da sua proposta recente de alargar o período de incompatibilidade dos 18 meses atuais para dois anos, no caso dos comissários que cessem funções, e para três anos, no caso do Presidente da Comissão.

“A modernização hoje proposta vai mais além, ao estabelecer normas mais claras e definir padrões éticos mais rigorosos, introduzindo ainda mais transparência numa série de domínios”, diz a Comisão Europeia em comunicado. Em substituição do atual Comité de Ética ad hoc, é igualmente criado um Comité Independente de Ética reforçado, designadamente na capacidade de investigação, que emitirá pareceres sobre padrões éticos.

Novidades do novo código

No que se refere a atividades após o mandato, como anunciou em novembro de 2016 na carta que dirigiu ao Parlamento Europeu, o novo Código de Conduta alarga o período de incompatibilidade dos atuais 18 meses para dois anos, no caso dos comissários que cessem funções, e para três anos, no caso do Presidente da Comissão.

Esta mudança vem dar resposta a uma das situações mais criticadas por Juncker: a ida do ex-presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barrros, para o Goldman Sachs

No ano passado Jean-Claude Juncker chegou a pedir a Emily O’Reilly, Provedora de Justiça Europeia e responsável por supervisionar questões de ética na Europa, para solicitar a Durão Barroso “esclarecimentos acerca das suas novas responsabilidades”, bem como dos “termos de referência do seu contrato” com o banco norte-americano.

Juncker tentou que a comissão de ética da instituição que dirige se opusesse, mesmo depois dequele organismo ter afirmado num anterior parecer que não há qualquer conflito de interesses relacionado com a aceitação do cargo no Goldman Sachs, uma vez que decorreram os 18 meses previstos nas regras europeias como período de nojo entre a saída de Durão Barroso da Comissão Europeia e o contrato celebrado com o banco.

Para evitar futuras situações, Juncker mudou o Código de Conduta.

As novas normas prevêem que durante  período de «arrefecimento» (de nojo), os Membros da Comissão que tenham cessado funções tenham de informar a Comissão antes de recomeçarem a trabalhar e ficarão igualmente sujeitos a restrições em certas atividades, como a representação de interesses junto de pessoal da Comissão.

As novidades vão ainda no sentido da prevenção de conflitos de interesses. O novo Código de Conduta define, pela primeira vez, o conceito de «conflito de interesses» e estabelece como princípio, não apenas que os comissários evitem situações de conflito de interesses, mas também situações que possam ser encaradas como tal. Se um comissário que tiver cessado funções pretender trabalhar num domínio relacionado com as pastas que anteriormente tutelava, o Comité Independente de Ética terá de ser primeiro consultado. Doravante, tanto as decisões da Comissão como os pareceres do Comité no âmbito das mesmas serão tornados públicos.

Também se aplicarão normas mais estritas aos interesses financeiros dos comissários, cabendo-lhes declarar os investimentos superiores a 10.000 euros, independentemente da existência ou não de conflito de interesses. Em caso de conflito de interesses suscitado por determinado ativo de um comissário, o Presidente poderá exigir a alienação do ativo ou a entrega da gestão do mesmo a um fundo cego. Caberá aos comissários atualizar as suas declarações no início de cada ano, como já sucede atualmente.

Em termos de transparência e responsabilização, o novo código considera que os comissários são os melhores embaixadores da União Europeia nos Estados-Membros e no resto do mundo, razão pela qual o Presidente Juncker os incentiva a que continuem a viajar. Devem fazê-lo do modo mais razoável possível do ponto de vista financeiro. De dois em dois meses, serão publicadas as despesas de viagem de cada comissário.

O novo Comité Independente de Ética terá um papel reforçado e prestará assistência ao Colégio na aplicação do Código, podendo pronunciar-se sobre todas as questões éticas e emitir recomendações relacionadas com o Código. No caso das infrações ao Código que não justifiquem recurso ao Tribunal de Justiça, a Comissão pode emitir uma repreensão e torná-la pública. Trata-se de uma novidade utilizada recentemente pela Comissão Juncker, que será agora incorporada nas novas normas.

A proposta do Presidente Juncker de novembro passado no sentido da possibilitar que os comissários se candidatem às eleições para o Parlamento Europeu sem terem de entrar de licença faz igualmente parte das novas normas.

A nota de Bruxelas diz que com base no Acordo-Quadro entre o Parlamento Europeu e a Comissão, o Presidente Juncker procede atualmente a consultas no Parlamento Europeu e que está previsto que o Código de Conduta proposto entre em vigor a 1 de fevereiro de 2018.

Numa perspetiva de transparência e de responsabilização, a Comissão publicará anualmente um relatório da aplicação do Código.



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