Novo Banco forçado a sair do negócio de ‘private banking’

Venda do Novo Banco será concretizada para a semana. O banco vai emitir 400 milhões de obrigações subordinadas em 2018.

Rafael Marchante/Reuters

A venda do Novo Banco à Lone Star está na reta da meta. Tudo indica que a meio da próxima semana seja assinado o contrato de compra e venda e que assim seja completa a resolução do BES que foi aplicada em 2014.

O negócio vai finalmente concretizar-se após Bruxelas ter aprovado o plano de reestruturação “de grande envergadura”, a ser implementadado até dezembro de 2021, e que inclui várias medidas para limitar as distorções da concorrência, tais como a alienação de atividades não core e outras medidas de redimensionamento, e compromissos no sentido de evitar comportamentos comerciais de distorção da concorrência por parte do banco.

Ora, segundo soube o Jornal Económico, a Comissão liderada por Margrethe Vestager impôs ao Novo Banco a descontinuidade da atividade do private banking. Essa é uma das medidas impostas para compensar a concorrência. O Banco liderado por António Ramalho não vai poder continuar a fazer banca privada, isto é banca para clientes de altos rendimentos.

Na lista de imposições de Bruxelas está ainda uma emissão de obrigações subordinadas de 400 milhões de euros que o Novo Banco irá fazer em 2018. Se não for possível concluir com êxito a emissão de instrumentos de fundos próprios de nível 2 através de meios privados, o Fundo de Resolução é chamado a subscrever o remanescente (cujo montante é abatido ao compromisso de injetar capital até 3,89 mil milhões de euros, no âmbito do mecanismo de capitalização contingente). Isto é, o Fundo de Resolução toma firme a emissão, e o valor que investe nas obrigações, abatem aos 3,89 mil milhões do mecanismo. Como se sabe o Fundo de Resolução português acordou injetar capital até 3,89 mil milhões, se e quando o rácio de capital do Novo Banco descer abaixo do limiar previsto (isto é um rácio de CET1 de 12%) devido a perdas na antiga carteira de ativos.

Na lista de remédios está ainda o fato de os quadros superiores do Novo Banco estarem sujeitos a um teto salarial (que abrange a totalidade do pacote de remuneração e corresponde a 10 vezes o salário médio dos trabalhadores do banco), tal como exigido pelas regras da UE em matéria de auxílios estatais.

As medidas de reestruturação impostas por Bruxelas são para levar a cabo nos próximos meses. O Novo Banco, mesmo sob gestão do Banco de Portugal tem registado perdas, o que torna urgente a implementação das medidas. A Direção da Concorrência da Comissão Europeia, que esta semana deu autorização à aquisição pela Lone Star, impondo remédios em contrapartida, diz mesmo que é expectável que após a venda o banco ainda continue a apresentar perdas nos primeiros tempos.

Não há detalhes sobre o encerramento de balcões e redução do número de trabalhadores. Mas de acordo com informação da Comissão de Trabalhadores, em agosto passado trabalhavam no grupo Novo Banco 5.678 pessoas (95% nas atividades em Portugal e as restantes nas operações no estrangeiro). Um número que significa uma redução de 2.044 pessoas quando comparado com os 7.722 trabalhadores que o grupo bancário tinha no final de 2014.

O que não falta na venda do Novo Banco à Lone Star são garantias. As garantias prestadas parecem surgir a cada nova etapa e à medida que se aproxima a fase do closing (venda). O comunicado da Comissão Europeia veio revelar mais duas operações que servem para garantir a recapitalização do Novo Banco. Uma é o já referido compromisso do Novo Banco de obter 400 milhões de euros no mercado através da emissão de instrumentos de fundos próprios de nível 2 (obrigações subordinadas), com tomada firme do Fundo de Resolução. A outra é uma autorização concedida pelo Estado a pôr mais capital no Novo Banco em cenário super-adverso, para lá do montante definido no mecanismo de capital contingente. Isto é, para lá dos 3,89 mil milhões que estão alocados pela entidade pública a garantir perdas com ativos do Novo Banco.

A Comissão Europeia autorizou num cenário de forte adversidade, em que o capital do banco desça abaixo do mínimo legal, o Estado português a injetar capital adicional no banco, até um determinado tecto que não é conhecido. Isto caso os 3,89 mil milhões do mecanismo de capitalização contingente não sejam suficientes.“Esta autorização é apenas para o caso de o Novo Banco vir a enfrentar necessidades de capital em circunstâncias adversas graves que não possam ser resolvidas pela Lone Star ou por outros operadores de mercado”, avança o Comunicado de Bruxelas. Neste cenário extremo, Portugal disponibilizará capital adicional limitado.

O Jornal Económico sabe que essa medida de autorização para a injeção de capital adicional foi uma iniciativa do Estado português e que pretende salvaguardar futuras injeções de capital no Novo Banco sem a necessária autorização prévia de Bruxelas. “A autorização para o Estado injetar mais dinheiro no Novo Banco já está dada”, refere fonte. Como se sabe, em Resolução do Conselho de Ministros, o Governo autorizou a celebração de um acordo-quadro entre o Ministério das Finanças e o Fundo de Resolução, com vista à disponibilização de meios financeiros ao Fundo de Resolução, “se e quando se afigurar necessário, para a satisfação de obrigações contratuais que venham eventualmente a decorrer da operação de venda”. Isto inclui os 3,89 mil milhões de euros ou mais, se o cenário super-adverso se confirmar.

Tal como previsto, o valor do portfólio (crédito malparado e imobiliários e operações não estratégicas) gerido no quadro do mecanismo de capital contingente a cargo do Fundo de Resolução depende da avaliação no momento do fecho da operação. O valor dos ativos problemáticos do Novo Banco (que estão sob alçada deste mecanismo) tem já um valor abaixo do inicial. O perímetro de ativos problemáticos previamente definidos começou por ter um valor líquido contabilístico de cerca de 7,8 mil milhões no momento do acordo que foi assinado em 31 de março. Mas este valor tem vindo a alterar-se ao longo do tempo de acordo, em função do desempenho dos ativos e do valor dos ativos incluídos neste portfólio. Este valor, tal como previsto, será avaliado sempre que sejam apresentadas contas trimestrais do banco.

 

Artigo publicado na edição digital do Jornal Económico. Assine aqui para ter acesso aos nossos conteúdos em primeira mão.



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