Nova lei de combate à lavagem de dinheiro é oportuna, mas erra pela “ambição desenfreada”

Observatório louva “avanço significativo no regime preventivo e repressivo da atividade criminosa, mas receia que o passo dado possa “ser maior que a perna”, dada a “abundância e imprecisão normativa”.

Leonhard Foeger/Reuters

A nova lei de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, que foi publicada esta semana e entrará em vigor em setembro, é “bem intencionada e oportuna”, mas há receio de que possa revelar-se um passo “maior que a perna”. A conclusão é do Observatório Português de Compliance e Regulatório (OPCR), numa nota enviada ao Jornal Económico.
Entre outras medidas, a nova legislação reforça os poderes do Ministério Público, permitindo que nestes casos aceda diretamente e mediante despacho, a toda a informação financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial necessária.

O OPCR louva o “avanço significativo no regime preventivo e repressivo da atividade criminosa” que representa esta iniciativa legislativa, mas deixa alguns reparos devido à complexidade e à ambição da nova legislação, bem como aos riscos existentes a nível da proteção de dados pessoais.

“No essencial, a iniciativa erra pela abundância e consequente imprecisão normativa, e pela desconsideração daquela que é a triste realidade. Porquanto não falte a vontade, com certeza faltarão os meios, tal será sempre a ambição desenfreada”, refere o Observatório presidido por Nuno Moraes Bastos. O Observatório faz também um reparo ao facto de ser aplicado o mesmo regime a entidades financeiras e não-financeiras, aumentando o risco de “ineficiência”. E chama a atenção para o facto de as autoridades nacionais não disporem de meios suficientes para fazerem aplicar a lei em toda a sua extensão.

“A acrescer à inadequação subjectiva ergue-se pois um outro obstáculo: a insuficiência de meios que já nos é familiar, quer humanos, quer financeiros. São eles limitados para obrigações que parecem não ver limite; o mesmo se diga dos poderes. O futuro ditará o verdadeiro inimigo do regime: se o criminoso, se a própria autoridade; mais quando o primeiro quase sempre dispõe de mais e sofisticados recursos do que a última”, refere o Observatório.

“Pecando por excesso face às directivas na sua origem, acaba o decreto simultaneamente por ficar aquém, obrigando o intérprete a alguma ginástica. São tantos os deveres e obrigações catalogados, e as correspondentes sanções, que não se percebe por que se omite o estímulo ao seu cumprimento”, frisa o Observatório.

O OPCR foi criado no início do ano por figuras do mundo do Direito e do setor financeiro, com o objetivo de promover o conhecimento e a valorização social das atividades de compliance e regulatório. Ao Jornal Económico, Nuno Moraes Bastos afirmou que haverá um alargamento do leque de atividades do Observatório no último trimestre. A direção do OPCR fazem parte, além de Nuno Morais Bastos, Miguel Trindade Rocha (diretor-executivo), Paulo Costa Martins, Pedro Lino, José Costa Pinto, João Medeiros e Rui Patrício.

“Pressa em aprovar as leis”
A pouco mais de um mês de serem divulgados os resultados preliminares da inspeção do Grupo de Ação Financeira Internacional a Portugal, o legislador nacional não quer deixar margem para dúvidas. Só este mês houve alterações à Lei Geral Tributária, como a da proibição dos pagamentos em dinheiro acima de 3.000 euros e foi publicada a referida lei de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, que transpõe parcialmente diretivas comunitárias.

O economista Pedro Lino, membro da direção do Observatório, referiu ao Jornal Económico que a “pressa em aprovar leis” surge da necessidade de mitigar riscos de falhas. Para Pedro Lino, o maior impacto da norma será nas sociedades não financeiras e nas de menor dimensão, uma vez que as financeiras já tinham procedimentos que eram obrigadas. As imobiliárias, os casinos ou as leiloeiras sofrerão um maior escrutínio, pelo que será necessário apostar “na formação de todos os agentes”. “Comércio, imobiliário, seguradoras e até bancos, que lidam com o público, não estão tão bem preparados”, afirmou.

Na opinião de Pedro Lino, as principais dúvidas são sobre a informação que têm de reunir sobre o perfil do seu cliente, mas o aviso já tinha sido lançado alguns anos antes. “Na lei nº25/2008, de 5 de junho, já se antecipavam algumas destas medidas. A novidade foi o alargamento a outras sociedades”, diz.




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