Marcelo veta nova lei do financiamento dos partidos políticos

Decisão é justificada com a "ausência de fundamentação publicamente escrutinável quanto à mudança introduzida no modo de financiamento dos partidos políticos” Agora, os deputados alteram o diploma ou confrontam o chefe de Estado confirmando a lei com uma maioria de dois terços.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou as alterações à lei do financiamento dos partidos políticos, por considerar que a fundamentação que levou à alteração da lei não foi publicamente escrutinada.

Segundo uma nota publicada na terça-feira à noite na página da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa “decidiu devolver, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.º 177/XIII, respeitante ao financiamento partidário, com base na ausência de fundamentação publicamente escrutinável quanto à mudança introduzida no modo de financiamento dos partidos políticos”.

“Desta decisão deu Sua Excelência o Presidente da República conhecimento pessoal a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, só devendo a correspondente carta dar entrada amanhã na Assembleia da República”, explica a mesma nota.

O Presidente da República não enviou o diploma aprovado pelo PS, PSD, PCP, BE e PEV para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva, pelo que tinha até 11 de janeiro para vetar ou promulgar o diploma.

Recorde-se que a nova lei teve apenas a oposição do CDS-PP e do PAN.

Na semana passada, o CDS-PP tinha apelado ao veto presidencial da nova lei do financiamento dos partidos políticos e, depois da decisão de Marcelo Rebelo de Sousa, o líder da bancada parlamentar do CDS, Nuno Magalhães, disse, citado pelo jornal online Observador, que o veto era “esperado, compreensível, inevitável e até exigível”.

O primeiro-ministro, António Costa, também na semana passada, defendeu as alterações à lei de financiamento dos partidos, referindo que foram aprovadas com um consenso amplo.

“Não me recordo de uma alteração que tenha tido um consenso tão amplo quanto esta”, disse.

Agora, os deputados têm duas opções: ou alteram o diploma para ultrapassar as dúvidas do chefe do Estado ou confirmam a lei com uma maioria alargada de dois terços.

Esta foi a sexta vez que o Presidente da República utilizou o veto político.




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