Maior robustez, comparabilidade e relevâncias das Contas Públicas

O balanço da ECE irá obedecer aos princípios contabilísticos descritos nas Normas de Contabilidade Pública (NCP) que materializam a adoção do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP).

O ano de 2018 será marcante ao nível do reporte do Setor Público em Portugal. A Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) aprovada pela Lei n.º 151/2015 de 11 de setembro criou a Entidade Contabilística Estado (ECE) a qual irá apresentar o seu primeiro balanço do Estado Português, enquanto entidade soberana, em 2018, dando expressão contabilística a um significativo e vasto conjunto de ativos, passivos, rendimentos e gastos do Estado Português. Até à data, as transações desenvolvidas pelas entidades que funcionam como Agentes do Estado Português, como é o caso, por exemplo, da Administração Tributária que é o agente que atua por conta do Estado na cobrança de impostos, não eram incorporadas em nenhum reporte contabilístico financeiro.

O balanço da ECE irá obedecer aos princípios contabilísticos descritos nas Normas de Contabilidade Pública (NCP) que materializam a adoção do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP). Este novo normativo tem por base as normas internacionais de contabilidade pública (International Public Sector Accounting Standards ou IPSAS), sendo de aplicação obrigatória para todas as entidades do Setor Público e vindo mudar o paradigma da contabilidade na base de caixa para a contabilidade na base do acréscimo, trazendo muito maior clareza, entre outros aspetos, no reconhecimento daquilo que é a dívida total do Estado numa perspetiva de contas consolidadas, a qual será reconhecida independentemente do momento do seu pagamento.

Tendo como referência o reporte público efetuado pela Nova Zelândia, país de referência no que respeita à implementação com sucesso das IPSAS para todo o setor público, Portugal está no caminho da implementação do SNC-AP, sendo a transparência e a responsabilização os focos deste novo reporte. Esta mudança traduzir-se-á num processo de transformação da administração pública, que englobará mudanças de mentalidade dos vários stakeholders, ações de formação ao nível dos vários intervenientes do processo de reporte financeiro, entre outros aspetos, com vista à tão desejada transparência e consequente responsabilização dos diversos atores. O novo normativo permitirá comparabilidade entre os vários Estados Membros no reporte das Contas Nacionais para o Eurostat.

Este caminho com vista à adoção do SNC-AP, requer o compromisso de todos os participantes desta reforma no sentido de um reporte financeiro robusto, comparável e relevante para os seus utilizadores.




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