Lobo Xavier, Nogueira Leite e João Duque defendem dedução fiscal de imparidades

Governo avança em maio com o reconhecimento fiscal das imparidades dos bancos. As novas imparidades específicas serão aceites como custo fiscal a 100% e as imparidades genéricas a 75%. Mas só para as que forem constituídas a partir de 2018. Economistas e banca aplaudem.

O Governo vai avançar em maio com o reconhecimento fiscal das imparidades, o que ajudará os bancos a pagar menos de IRC. A lei vai ser aplicada às imparidades registadas a partir do próximo ano, sabe o Jornal Económico.
Fonte da banca explicou que a proposta prevê, para as novas imparidades constituídas para casos concretos (créditos específicos), que sejam consideradas como custo fiscal a 100%. Mas para as imparidades genéricas (constituídas com base em modelos estatísticos), que sejam consideradas como custo fiscal apenas a 75%.

O que é que isto quer dizer? Os bancos vão poder deduzir fiscalmente as imparidades que constituirem a partir do próximo ano para crédito em risco e, assim, abater o imposto a pagar anualmente.
Isto é uma novidade, porque,  agora, as imparidades não têm um reconhecimento fiscal directo. Pois o fisco só aceita como custo os prejuízos efectivos e não os prejuízos eventuais (que é o que significam as imparidades).
A nova lei trata de aproximar a fiscalidade da contabilidade. Uma medida que já tinha sido defendida na reforma fiscal de 2013, liderada por António Lobo Xavier.

Em declarações ao Jornal Económico António Lobo Xavier explica que, “em regra”, defende que “a fiscalidade se deve aproximar da contabilidade. Salvo em casos limite ou de abuso”. “Se um certo decaimento – imparidade, custo, etc – afetar o resultado contabilístico, então deve afectar também o resultado fiscal”, defende o fiscalista. “No passado, o IRC aceitava a dedução fiscal das provisões impostas pelo Banco de Portugal, mas depois a lei foi impondo sucessivos limites, e, no caso dos bancos, a fiscalidade foi-se afastando muito da contabilidade. Na Reforma de 2013, tentei restaurar o princípio, mas não consegui ir tão longe quanto queria”, explica Lobo Xavier. “Assim, esta medida anunciada visa isso mesmo: o resultado fiscal deve acolher as imposições regulatórias, não se trata de nenhum frete ou benefício, trata-se de justiça e de boa técnica fiscal”, diz.

A notícia foi confirmada no Programa Nacional de Reformas, no capítulo referente ao sistema bancário para 2017. “O Governo apresentará à Assembleia da República, até maio, uma proposta de lei de revisão do artigo 28.º – C do Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) no sentido de consagrar um regime de reconhecimento fiscal das imparidades que, fora das situações de relações especiais ou de cobertura por garantia, admita esse reconhecimento nos termos em que essas imparidades devem ser registadas por imposição das normas contabilísticas determinadas pela supervisão”, diz o texto. “Reveste-se de enorme importância que o registo de imparidades dos créditos se adeque ao regime contabilístico e prudencial”, defende o Ministério das Finanças.

O objectivo, segundo o Governo, é “evitar a criação de novos ativos por impostos diferidos [que acabaram em janeiro de 2016] e refletir fiscalmente a situação real das imparidades do setor financeiro português”.
João Duque, economista e professor do ISEG, defende também esta medida. “Quanto mais depressa as contas dos bancos refletirem a realidade melhor. Por outro lado é sempre preferível que a tributação fiscal acompanhe a geração de resultados pois é mais justo para as empresas e para os acionistas. Por isso, das medidas propostas apenas vejo uma desvantagem, que é o diferimento de 25% das imparidades genéricas estimadas através de modelos. A dúvida é se a banca tem estofo para as realizar de uma vez só e imediatamente”.

Esta alteração legislativa faz parte do pacote de medidas do Plano Nacional de Reformas, com que o Governo quer promover a redução do elevado montante de crédito em risco dos bancos, que segundo o Governo era de “aproximadamente 30,5 mil milhões de euros” no final de 2016, e consta do capítulo de medidas para dinamizar o mercado secundário do crédito.
Recentemente António Ramalho, presidente do Novo Banco, disse que “os três grandes bancos, nos últimos 3 anos, constituiram imparidades de mais de 11 mil milhões de euros. Isso é o rescaldo de um processo de ajustamento que foi necessário realizar com a contração imposta do crédito” .

O reconhecimento das imparidades que põe o resultado líquido mais próximo do resultado para efeitos fiscais (o fisco retira dos lucros/prejuízos dos bancos os custos que não são considerados fiscalmente) só se aplica para o ano. Para o stock de imparidades aplica-se a regra de poder deduzir fiscalmente durante 15 anos as imparidades que ainda não foram deduzidas em IRC, até ao limite de  70%.

António Nogueira Leite também concorda com a medida. Diz que “os custos considerados para efeitos fiscais devem ser o mais possível próximos dos custos económicos”. O economista acrescenta que “o peso do passado nos bancos é um entrave sério à manutenção de rácios apropriados de capitalização e à sua rentabilidade. É nesse sentido que entendo um política de novos estímulos à sua desalavancagem. Tal insere-se na perspectiva, que perfilho, de que os problemas que ainda temos no sector são uma das razões para as baixas perspectivas de crescimento que, apesar do desempenho recente, continuamos a encarar”.
Na lista de medidas do governo para a banca já desencadeadas em 2016, estão a alteração dos termos e condições do empréstimo concedido pelo Estado ao Fundo de Resolução, “reduzindo a incerteza nas respetivas responsabilidades anuais dos bancos”; a estabilização do regime legal associado aos ativos por impostos diferidos; e a clarificação do entendimento da Autoridade Tributária relativamente ao tratamento fiscal do desreconhecimento de créditos de balanço (write-offs).

Mais notícias