Lesados do Banif: Prazo para entregar notificações judiciais termina a 19 de dezembro

Como a lei prevê um atraso de cinco dias para que as notificações ou citações sejam efetuadas, o prazo de reclamação extingue-se a 14 de dezembro, isto é, amanhã, alerta a Candeias & Associados.

Os advogados de alguns dos lesados com a resolução do Banif enviaram um comunicado às redações onde voltam a alertar que o prazo para apresentar as notificações judiciais termina a 19 de dezembro, dois anos após a resolução do banco. Após essa data, os direitos prescrevem. Como a lei prevê um atraso de cinco dias para que as notificações ou citações sejam efetuadas, o prazo de reclamação extingue-se a 14 de dezembro, isto é, amanhã.

“Estima-se que serão vários milhares de lesados do Banif que ficarão de fora de qualquer solução que venha a ser encontrada para os antigos clientes do banco, porque não formalizaram até à data nenhuma notificação judicial sendo que o prazo para o fazerem termina já amanhã”, diz o comunicado.

“Embora se admita que centenas de lesados Banif já tivessem apresentado nos tribunais as suas notificações, no entanto, é muito provável que dezenas de milhares de obrigacionistas e acionistas não o façam. Acreditamos que a principal razão se prende com o facto de a grande maioria dos lesados pertencer à diáspora lusa e, por desconhecimento, ou por estarem na expectativa para ver se existe ou não uma solução”, alerta o escritório de advogados.

Os juristas lembram que tem sido reportado pelos meios de comunicação social que uma das soluções em cima da mesa e em fase de negociação para os lesados do Banif com o Governo é a possibilidade de se constituir um veículo que permitirá reaver uma parte dos montantes investidos. “Acontece que, em princípio, o acesso a esta ou a outra solução só estará disponível para quem apresentar processos de notificação judicial de crédito em tribunal até ao dia 14 de dezembro”, dizem os advogados.

Segundo Ricardo Marques Candeias Advogado e Managing Partner da sociedade, “Acreditamos que para os lesados do Banif seja criado veículo semelhante aos dos lesados do BES”.

A um dia de terminar o prazo, diz o comunicado, os números conhecidos apontam para cerca de 3500 obrigacionistas subordinados do BANIF, 4.000 obrigacionistas Rentipar, que investiram 65 milhões de euros, e ainda 40 mil acionistas, dos quais cerca de 25 mil são oriundos da Madeira, muitos emigrantes e ex-emigrantes, sobretudo na Venezuela e África do Sul.

Desde o dia 21 de novembro que “na Candeias & Associados se tem vindo a registar uma grande afluência de contactos, mais de 6.000 telefonemas com pedidos de esclarecimento, o que representa uma média de quase 428 chamadas diárias. Estamos a falar de 591 lesados do Banif, dos quais 7,1% são provenientes dos Açores e 9,5% da Madeira, e 49,4% têm origem em território nacional. Os restantes são de emigrantes – 0,2% no Brasil, em França, em Caracas e nas Canárias, 0,3% nos EUA, 2,4% a residir na África do Sul, e finamente, 2,7% na Venezuela”, conclui a nota.

Os emigrantes madeirenses lesados já apresentaram uma NJA (notificação judicial avulsa) ou uma ação judicial nos tribunais competentes contra os responsáveis, a grande maioria estão na Venezuela e na África do Sul.

 




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