A linha vermelha do Governo parece ser a manutenção das leis laborais da troika, apesar dessas alterações estarem a aprofundar a precariedade e a impedir o crescimento salarial.

Na passada semana a Comissão Europeia voltou a exigir que Portugal desregulasse ainda mais a legislação do trabalho. Pelo contrário, Bloco de Esquerda e PCP, assim como os sindicatos, têm aumentado o tom das críticas ao Governo por não reverter as alterações legislativas que foram feitas às leis laborais no governo da direita por mandato da troika. António Costa e o seu Governo parecem ficar numa posição moderada, mas será que é assim?

A Comissão Europeia lançou na passada semana um estudo onde defende que Portugal e Espanha têm de reduzir a “excessiva proteção dos contratos permanentes”. Já em dezembro de 2017, a Comissão tinha defendido que o caminho não era sancionar as empresas que lucram com a precariedade, limitando a utilização dos contratos não permanentes, mas, ao invés, flexibilizar ainda mais os contratos permanentes. Ou seja, de Bruxelas nada de novo.

Por seu lado, os partidos da esquerda têm avisado que 2018 é o ano para reverter as leis laborais implementadas durante o programa do ajustamento. Contudo, o primeiro-ministro tem rejeitado qualquer alteração nesta matéria.

Aliás, há um ano, o primeiro-ministro dizia em entrevistas que era “uma boa altura para estabilizar a legislação laboral”, prometendo aos empresários que não iria mexer mais nas leis do trabalho. Agora simplesmente repete o que disse, acrescentando apenas que está disponível para estudar alterações nas leis do trabalho temporário e algumas penalizações na TSU para as empresas que abusem do trabalho a prazo.

Mas é preciso olhar para o resultado da política de flexibilização laboral implementada com mais força a partir da crise. Desde 2008 houve mais de 400 alterações à legislação laboral nos países da União Europeia, porque a maioria dos países resolveu seguir as indicações da Comissão Europeia. Infelizmente, e ao contrário do que nos diziam, a flexibilização da legislação laboral resultou em mais precariedade.

A reforma das leis do trabalho de 2012 em Portugal, realizadas pelo governo da direita, implicou profundas alterações. Relembremos a redução do período de férias e de feriados (entretanto repostos), a supressão do descanso compensatório do trabalho suplementar e a redução para metade do seu valor e, finalmente, a flexibilização dos despedimentos. Aliás, a facilitação dos despedimentos proposta pela troika foi tão profunda que o Tribunal Constitucional chumbou grande parte da medida em 2013.

O resultado da facilitação dos despedimentos foi o aumento do desemprego, aprofundando a crise económica e social. Mas não só, a estagnação salarial que hoje se verifica é também fruto desse plano. Pessoas com salários mais altos foram despedidas e agora só encontram trabalhos com salários mais baixos.

A prometida panaceia para tratar da questão da precariedade falhou redondamente e hoje é claro que a precariedade é maior. Vejamos o exemplo dos contratos a termo: antes da troika representavam 21% do total de contratos por conta de outrem e agora representam 22%, apesar da flexibilização das leis laborais.

Percebe-se assim que a posição da Comissão Europeia é puramente ideológica e que consideram que a precariedade e os baixos salários devem aumentar em Portugal.

Mas a posição do Governo não é moderada. As leis laborais existentes são, precisamente, a receita da Comissão Europeia, que precarizou mesmo os contratos permanentes pela facilitação dos despedimentos e que está a provocar a estagnação salarial. O Governo está, assim, a defender que a sua linha vermelha é a manutenção das leis laborais da troika apesar dessas alterações estarem a aprofundar a precariedade e a não permitir o crescimento salarial.

Uma posição moderada – para o PS – seria o Governo reverter as alterações à legislação laboral da direita e voltar a defender o Código de Trabalho de 2009, criado, precisamente, pelo atual ministro do Trabalho.




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