Lei que autoriza o Governo a proceder à alteração Código das Empresas Comerciais já foi publicada no BO

A lei que concede autorização legislativa ao Governo para proceder à alteração ao Código das Empresas Comerciais e à aprovação do Código das Sociedades Comerciais já foi publicada no Boletim Oficial Electrónico (BOE).

O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, havia solicitado ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva da então proposta de lei aprovada pela Assembleia Nacional, que lhe foi enviada para promulgação, mas os juízes decidiram, por unanimidade, pela não inconstitucionalidade daquele acto do Parlamento.

O parecer do TC aconteceu no dia 27 de Junho e está publicado no site da instituição.

A então proposta de lei foi aprovada na sessão de Maio passado e contou com 33 votos favoráveis, sendo 30 do Movimento para a Democracia (MpD-poder), três da União Cabo-verdiana Independente e Democrática da (UCID – oposição) e 23 abstenções do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV- oposição).

De acordo com o Governo, a proposta de lei vai contribuir para que o processo seja “mais célere e eficiente” adequado ao plano de competitividade do país e alinhando ao plano de Doing Business.

O Código das Empresas Comerciais está em vigor no país desde 1999, altura em que foi aprovado.




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