Lei dispersa é o “malware” da investigação criminal

Ataques informáticos e escutas são realidades na investigação criminal. Mais cedo ou mais tarde, o quadro legal português terá de se adaptar.

A cibersegurança tem preocupado as empresas e não deixou de parte os operadores do sistema jurídico. A aposta na tecnologia faz com que provas oriundas de câmaras de videovigilância possam ludibriar as garantias de proteção dos arguidos se não forem autorizadas. Rui Soares Pereira e David Silva Ramalho defendem uma adaptação da lei à era digital.

Quais os principais desafios da investigação criminal portuguesa na era digital?
Os desafios que a investigação criminal enfrenta em Portugal são essencialmente de três ordens: técnica, jurídica e prática. A técnica é, em geral, comum aos demais ordenamentos jurídicos. Além dos crimes que se passam em zonas escondidas da Internet, muitas vezes debaixo do radar das autoridades, verifica-se ser muitas vezes quase impossível descobrir os autores dos crimes. A investigação criminal precisa de um quadro normativo claro e coeso, apto a fazer face à evolução das tecnologias e construir um quadro de aplicação legislativa que não se preste a dúvidas perante os operadores judiciários. Em Portugal temos legislação dispersa, com âmbitos de aplicação sobreponíveis e pouco adaptada à realidade digital.

Em Portugal é legalmente admissível o recurso a técnicas de hacking ou a malware pela polícia?
Entendemos que não. Apesar de ser possível, para alguns, encontrar um vislumbre de previsão legal para o efeito, a verdade é que os termos em que esse meio de obtenção de prova se encontra previsto afrontam os princípios da legalidade e da proporcionalidade. A possibilidade de as autoridades ordenarem a infiltração informática em sistemas para monitorizarem a atividade do utilizador e ativarem remotamente e de forma sub-reptícia os microfones e webcams, deve considerar-se proibida no nosso ordenamento jurídico. O que não significa que não devesse ser admitida, como sucedeu recentemente em Espanha.

Até que ponto a maior videovigilância pode violar os direitos e garantias pessoais?
Existe a ideia de que mais videovigilância equivale a mais segurança e que mais segurança é sempre algo de positivo. Não está demonstrado que a videovigilância apresente um efeito determinante na redução significativa da prática de crimes. É importante reter que a procura de segurança à custa da privacidade de todos cidadãos pode ser um sacrifício desproporcional de interesses. E a ideia de que “quem não deve não teme” é um caminho perigoso da privacidade.

Que opinião têm sobre a colocação de GPS em viaturas de suspeitos e arguidos?
O recurso a meios de obtenção de prova ocultados do visado (escutas, ações encobertas, interceções de comunicação…) deve ser feito apenas em condições de absoluta necessidade e mediante apertado controlo judicial. A colocação de GPS na viatura de um suspeito ou arguido, independentemente da sua utilidade, deve ser considerada um meio oculto de obtenção de prova que não está previsto na lei. A doutrina e os tribunais têm avançado soluções diferentes, mas algumas representam um claro desvio relativamente à tradicional forma de encarar a reserva de lei. Então, surje a pertinente questão de saber se é necessária uma intervenção legislativa nesta matéria.

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