Investimentos públicos nos portos e aeroportos vão ser simplificados

Comissão Europeia aprovou novas regras para os auxílios estatais que isentam do controlo prévio de Bruxelas medidas de apoio público a portos, aeroportos, projectos culturais, assim como às regiões ultraperiféricas.

Objetivo passa por facilitar o investimento público para a criação de emprego e crescimento e, ao mesmo tempo, manter a concorrência. “Queremos garantir que as empresas possam concorrer em condições de igualdade no mercado único – e queremos que o façam com a maior eficácia possível. As regras da UE em matéria de auxílios estatais são as mesmas para todos os Estados-Membros. As mudanças introduzidas hoje permitirão não só poupar tempo e evitar dificuldades quando forem realizados investimentos em portos e aeroportos, na cultura e nas regiões ultraperiféricas da UE como, ao mesmo tempo, preservam a concorrência. Permitem igualmente à Comissão concentrar-se nas medidas de auxílios estatais com maior impacto sobre a concorrência no mercado único, «concedendo a cada coisa a importância que merece» em benefício de todos os cidadãos europeus”, referiu a comissária europeia Margrethe Vestager, responsável pela política da concorrência.

Nos regulamento de 2014, os Estados-Membros já podiam aplicar diversas medidas de auxílio estatal sem a aprovação prévia da Comissão, uma vez que são pouco suscetíveis de falsear a concorrência. Agora, a Comissão alargou agora o âmbito de aplicação deste regulamento aos portos e aeroportos, na sequência de duas consultas públicas.

No que respeita aos aeroportos, os Estados-Membros podem agora efetuar investimentos públicos nos aeroportos regionais que movimentam até 3 milhões de passageiros por ano, com total segurança jurídica e sem controlo prévio da Comissão. Esta medida facilita o investimento público em mais de 420 aeroportos em toda a UE (que representam cerca de 13 % do tráfego aéreo).

O regulamento permite também às autoridades públicas cobrirem os custos de exploração dos pequenos aeroportos que movimentam até 200 mil passageiros por ano. Estes pequenos aeroportos representam quase metade dos aeroportos na UE, mas apenas 0,75 % do tráfego aéreo. Apesar de poderem contribuir de forma significativa para a conectividade de uma região, não são suscetíveis de falsear a concorrência no mercado único da UE.

No que diz respeito aos portos, os Estados-Membros podem agora efetuar investimentos públicos de até 150 milhões de euros em portos marítimos e de até 50 milhões de euros em portos interiores, com total segurança jurídica e sem controlo prévio da Comissão. O regulamento permite às autoridades públicas cobrirem os custos de dragagem em portos e vias navegáveis de acesso.