Investimento em fundos de capital de risco dá visto ‘gold’

Nova lei prevê ainda que a transferência de 350 mil euros para constituir ou reforçar o capital de uma empresa dá direito a visto ‘gold’.

Rafael Marchante/Reuters

Foi publicado na segunda-feira, dia 28, em Diário da República, o Decreto-Lei que vem alterar o regime jurídicos dos chamados vistos ‘gold’. Entre as medidas mais relevantes, surge a possibilidade da obtenção do visto ‘gold’ através transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil euros, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou fundos de capitais de risco vocacionados para a capitalização de empresas, que sejam constituídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade, no momento do investimento, seja de, pelo menos, cinco anos. E pelo menos 60 % do investimento seja em sociedades comerciais sediadas em território nacional.

Vasco Bivar de Azevedo, sócio da área de Direito Societário da Cuatrecasas, considera que “a recente alteração legislativa ao regime do ARI [Autorização de Residência para Atividade de Investimento] poderá trazer benefícios inequívocos à indústria dos fundos de investimento e naturalmente ao País”.

O advogado justifica: “em primeiro lugar, representa uma importante clarificação do tipo de investimento elegível.

Passa a ser possível (logo que as referidas alterações entrem vigor, sensivelmente em finais de Novembro) a obtenção da ARI mediante a aquisição de unidades de participação (UPs) em fundos de investimento e de capital de risco, constituídos em Portugal, destinados maioritariamente à capitalização de empresas portuguesas e cujo período de maturidade, seja de menos 5 anos após a data da aquisição das UPs pelo investidor. Ora, dentro desta categoria encontram–se vários fundos de investimento mobiliário e de capital de risco já constituídos em Portugal mas que ainda não fecharam todas as rondas para a subscrição da totalidade do seu capital e que, se souberem aproveitar os benefícios que a lei lhes confere poderão ver ampliada a sua capacidade de angariação de investidores oriundos dos países fora da UE, circunstância que se aplica igualmente à constituição de novos fundos. Por outro lado, o montante mínimo do investimento (350 mil euros) é inferior à maioria dos montantes mínimos exigíveis para as outras categorias de investimento elegíveis para ARI e de mais fácil concretização que os montantes mínimos do mesmo valor, exigíveis, por exemplo, para os casos de investimento na reabilitação imobiliária, investimento cultural ou na investigação científica ou mesmo para a criação de sociedades comerciais ou reforço de capitais destas associado à criação de postos de trabalho, este último também introduzido pela recente alteração legislativa, será seguramente um factor de atracção deste tipo de investimento associado à autorização de residência.

Finalmente, a possibilidade do retorno do investimento e da geração de mais-valias para o investidor não pode ser desconsiderada na decisão da realização do investimento por parte daquele”, diz. Mas “a chave do sucesso, residirá, como sempre, na existência de produtos fiáveis para os investidores, na promoção adequada dos mesmos e na capacidade de resposta das autoridades na execução do programa ARI, a qual como sabemos está muito longe de ser considerada satisfatória”.

O diploma traz ainda a possibilidade da transferência de pelo menos 350 mil euros, destinados à constituição ou reforço de capital de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a criação de cinco postos de trabalho permanentes”.



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