Igualdade perante a lei

Em Portugal, somos muito bons a fazer leis. E sobretudo somos muito bons a encontrar formas de as contornar, sobretudo quando o que está em causa é obter vantagens ou privilégios.

Um dos truques mais utilizados é invocar um qualquer interesse superior, que supostamente justificará o facto de neste ou naquele caso se contornarem os princípios do bom senso, da boa governação ou da igualdade perante a lei.

Isto acontece tanto nas grandes como nas pequenas coisas, como demonstra a experiência das últimas décadas. É necessário “defender o interesse nacional”? Não se preocupe, caro leitor, que a Caixa trata do assunto. É preciso acelerar o investimento, para “criar emprego”? Esteja tranquilo, que este projeto vai ser “PIN”, eventualmente em prejuízo de outros que não têm idêntica sorte. Madonna, que é famosa e diz bem de Portugal por esse mundo fora, precisa de estacionar 15 carros por apenas 700 euros por mês? Não há drama, porque a Câmara resolve. E por aí fora.

Mas todos somos iguais perante a lei. Se os poderes públicos decidem atribuir vantagens a uma pessoa ou empresa, que seja feito de forma transparente e em troca de contrapartidas bem definidas e quantificadas. Fernando Medina tem de prestar contas e explicar, de forma fundamentada, porque decidiu atribuir a determinada pessoa um direito que não está ao alcance da maioria dos habitantes de Lisboa. Por exemplo, porque é que o caso de Madonna não foi discutido em reunião de Câmara, ao contrário de outros idênticos envolvendo espaços para estacionamento?




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