Herdeiros têm um mês para se entenderem e pagarem menos IMI

O prazo para a entrega das declarações de partilhas começa amanhã. Tributação pode ser mais favorável na esfera dos herdeiros do que adicional de IMI recair sobre herança indivisa.

As heranças que foram aceites pelos sucessores mas para as quais ainda não houve partilhas vão pagar o novo Adicional introduziu o Adicional ao Imposto (AIMI). Em causa estão todos os Imóveis que as integram, com valor patrimonial tributário (VPT) acima de 600 mil euros, caso não se verifique um entendimento entre herdeiros. A medida está prevista no OE/17 que prevê também a tributação na esfera dos herdeiros, na sua quota parte. Para o efeito, o prazo para a entrega das declarações de partilhas começa amanhã, 15 de março, e vai até 15 de abril.

As novas regras do AIMI estabelecem que uma herança indivisa, representada pelo cabeça-de-casal (administrador da herança), pode ser alvo deste imposto.  Ou seja, o conjunto de imóveis que integram os bens a ser partilhados, no âmbito de uma herança indivisa, pode ser sujeito a tributação efectiva no AIMI, quando a soma dos VPT de tais imóveis excedam os 600 mil euros.

Neste caso, os proprietários têm de pagar este imposto adicional (0,7%) que recai sobre os imóveis destinados à habitação com valor patrimonial conjunto superior a 600 mil euros (ou 1,2 milhões de euros para casados ou unidos de facto).

O legislador permite, no entanto, que esta tributação passe para a esfera dos herdeiros desde que exista um procedimento activo do cabeça-de-casal e confirmação dos dados por parte dos herdeiros por este mencionados. Objetivo: repartir o património imobiliário que integra a herança (terrenos para construção e casas) e evitar o AIMI ou um maior pagamento de imposto.

Para o efeito, o cabeça-de-casal terá de entregar declaração, por via eletrónica, identificando todos os herdeiros e as suas quotas nessa herança, entre 15 de março e 15 de abril. Já os herdeiros terão de confirmar essas quotas declaradas, igualmente através de declaração, de 16 de abril e 15 de maio.

Cumprindo estes procedimentos, a herança indivisa deixa de ser tributada em AIMI, passando o novo imposto a recair sobre os herdeiros, o que pode ser vantajoso quando existem vários herdeiros. Uma vez que o novo imposto recai sobre cada herdeiro na sua quota-parte, dividindo-se assim o valor. Recorde-se, porém, que a quota parte de cada herdeiro sobre o VPT do imóvel ou imóveis que compõem a herança será ainda adicionado ao VPT de outros imóveis que constem na matriz em nome dos herdeiros (como proprietário, usufrutuário ou detentor do direito de superfície).

Por exemplo, uma herança indivisa com património imobiliário de 750 mil euros cai na esfera do novo AIMI: taxa de 0,7% sobre o valor acima de 600 mil euros, ou seja de 150 mil euros. Mas se existirem dois herdeiros, o valor baixa para 375 mil euros, escapando assim  ao imposto as parcelas referentes à quota parte da herança de cada um dos dois herdeiros se o cabeça de casal entregar a referida declaração ao fisco.

Sem a entrega desta declaração e posterior confirmação das quotas declaradas, o AIMI recai sobre as heranças indivisas, ou seja, os bens que foram aceites pelos sucessores, mas para os quais ainda não houve partilhas, pois equivalem a pessoas coletivas (empresas ou equiparadas com prédios urbanos destinados a habitação). Assim sendo, a tributação considera integralmente património imobiliário da herança indivisa.

Cada caso é um caso, pelo que a escolha deverá fazer-se simulando a tributação num e noutro cenário.

 



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