Governo lança medidas anti-corrupção e branqueamento de capitais

Vigilância dos negócios com políticos; base de dados dos “beneficários efetivos” das empresas; proteção dos denunciantes de crimes.

Os negócios que envolvam uma “pessoa politicamente exposta” (PPE) vão ter regras de vigilância mais apertadas. O Governo entregou uma proposta de lei na Assembleia da República (AR) que visa obrigar as empresas financeiras (e também as instituições dos setores do imobiliário e do jogo, empresas de consultoria e auditoria, sociedades de advogados, entre outras) a controlarem desde o início as transações em que uma das partes seja classificada como PPE (incluindo políticos, ex-políticos, juízes de tribunais superiores, familiares mais próximos e sócios).

De acordo com o jornal “Público”, a proposta de lei acaba de ser entregue na AR e ainda vai sofrer alterações. Na versão inicial, transpõe recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional e de uma diretiva europeia, obrigando as empresas a identificarem situações de risco dos seus clientes e a comunicarem às autoridades sempre que se depararem com operações suspeitas. As empresas também poderão suspender as transações em causa.

Mas como é que vai funcionar o sistema? Quando um cliente se dirigir a uma empresa que esteja abrangida pelas novas regras, terá de preencher um formulário, para conferir se se trata de uma PPE ou não. Caberá então à empresa aplicar as regras de vigilância ao cliente identificado como PPE, complementadas por “medidas necessárias para conhecer e comprovar a origem do património” desses clientes, assim como de “todos os fundos envolvidos nas relações de negócio, nas transações ocasionais ou nas operações em geral.”

Além desta iniciativa, focada no crime de colarinho branco, o Governo apresentou uma outra proposta de lei que visa criar o Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), no âmbito da prevenção do crime de branqueamento de capitais. Trata-se de uma base de dados, em parte de acesso público, na qual ficarão registados o nome, a morada e outras informações sobre os “beneficiários efetivos” de empresas e demais entidades. As empresas que não facultarem esses dados para o RCBE ficarão impedidas de distribuir lucros ou de realizar negócios com o Estado.

A intenção do Governo, nesta proposta que transpõe legislação europeia destinada a reforçar as medidas de prevenção ou combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, consiste em obter informações mais transparentes sobre os verdadeiros donos (ou beneficiários finais) das empresas, permitindo que as autoridades cruzem dados fiscais e financeiros. O RCBE será gerido pelo Instituto dos Registos e do Notariado e terá três níveis distintos de acesso: um primeiro nível mais básico e geral, de acesso público; um nível intermédio; e um “nível de acesso máximo à informação constante do registo às autoridades de supervisão, de fiscalização e de investigação criminal.”

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Importa ainda destacar uma terceira proposta de lei que estabelece uma maior proteção para denunciantes de crimes de branqueamento de capitais ou financiamento de terrorismo. No respetivo preâmbulo, o Governo defende a necessidade de uma “atualização” dos instrumentos de combate a estes crimes que usam técnicas cada vez mais sofisticadas e têm registado uma “constante evolução e adaptação.” Como tal, propõe “normas de proteção dos funcionários que comuniquem suspeitas de branqueamento de capitais, no sentido de proteção da revelação da identidade desses funcionários.”

[Notícia publicada na edição impressa de 21 de abril]



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