Fundos de recuperação de créditos alargado aos lesados das subsidiárias dos bancos

Foi publicado o diploma que define a estrutura dos fundos de recuperação de créditos que visem a recuperação de créditos detidos por investidores vítimas de resoluções bancárias ou da pratica de misseling em instituições em dificuldades financeiras.

O Diploma publicado hoje em Diário da República, alarga o âmbito do acesso aos fundos de recuperação de créditos pelos pequenos investidores que tenham perdido investimentos em aplicações financeiras de instituições que faliram ou foram alvo de medidas de resolução.

Esses lesados passam a poder ser ressarcidos através dos fundos de recuperação de créditos.

Segundo o diploma esta lei aplica-se “aos fundos de recuperação detidos por investidores não qualificados emergentes ou relacionados com a subscrição de valores mobiliários representativos de dívida, sujeitos à lei portuguesa, ou comercializados em território português, desde que: os instrumentos financeiros em causa tenham sido comercializados por instituição de crédito que posteriormente tenha sido objeto de medidas de resolução, ou por entidades que com esta se encontrassem em relação de domínio ou de grupo”. Ora na versão de abril que foi para consulta pública não estavam incluídas  as “entidades que com esta se encontrassem em relação de domínio ou de grupo”.

“Desde que o emitente dos instrumentos financeiros em causa estivesse insolvente ou em difícil situação financeira à data da comercialização” é outra das condições para a aplicação desta lei.

A versão final do Diploma impõe ainda como condição de abrangência que a informação de insolvência ou de situação financeira difícil não constasse dos documentos informativos disponibilizados aos investidores, ou que “exista prova da violação dos deveres de intermediação financeira pela entidade comercializadora”, esta condição foi também introduzida na versão final.

Para que a legislação se aplique é ainda preciso que “existam indícios ou outros elementos de acordo com os quais as entidades que comercializaram os instrumentos financeiros em causa possam ser responsabilizadas pela satisfação daqueles créditos”, isto é que a CMVM consiga provar a prática de misselling.

A lei define que se entende por fundos de recuperação de créditos “os patrimónios autónomos pertencentes, no regime especial de comunhão regulado na presente lei, a uma pluralidade de pessoas, singulares ou coletivas, e que têm como exclusiva finalidade a aquisição dos créditos em causa, ainda que contingentes ou futuros, com vista a potenciar a sua recuperação e mitigar as perdas sofridas pelos investidores que deles sejam titulares, inclusiva e continuamente, desde a data da medida de resolução aplicada à instituição de crédito em causa”, refere o diploma.



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