Fisco deu parecer contra exclusão dos paraísos fiscais

Panamá insistiu em pedido durante o Governo do PSD/CDS. Ex-ministra das Finanças pediu parecer à AT que voltou a apontar reservas.

Rafael Marchante/Reuters

A Autoridade Tributária (AT) rejeitou a exclusão do Panamá a lista dos paraísos fiscais, num parecer datado de 5 de março de 2014, solicitado pelo Ministério das Finanças na sequência de um pedido do Governo da República do Panamá dirigido à então ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque.

No parecer, a que o Jornal Económico teve acesso, a AT conclui que para a instrução do pedido de exclusão da lista dos paraísos fiscais, o Governo do Panamá deveria fornecer toda a informação que permitisse comprovar o preenchimento dos requisitos legais que condicionam a obtenção de uma decisão favorável.

O pedido do Panamá seguiu para Maria Luís Albuquerque, através da embaixada em Portugal, a 23 de outubro de 2013, depois de outros dois pedidos que tinham já solicitado aquela exclusão, invocando o compromisso político assumido pelo Governo de José Sócrates a 8 de julho de 2010.

Na sequência deste pedido do Panamá, as Finanças solicitaram, a 16 de janeiro de 2014, um parecer ao Centro de Estudos Fiscais (CEF) sobre a exclusão daquele território da lista negra.

O parecer da AT, determinado a 24 de fevereiro de 2014 pelo então director-geral, José Azevedo Pereira, acabaria por sinalizar reservas à exclusão do Panamá da lista dos paraísos fiscais. Aí se realçava que a celebração de uma convenção para eliminar a dupla tributação, por si só, pode “não constituir uma factor suficiente para justificar a retirada de uma jurisdição da lista, sendo que de qualquer modo, quaisquer alterações à referida portaria [de 2004 que aprova a lista de paraísos fiscais] dependiam de iniciativa adoptada a nível político”.

No parecer, a AT volta a fazer referência a opiniões anteriores do CEF, onde “apresentavam-se ainda reservas quanto a eventuais decisões de exclusão da República do Panamá da lista por não estar ainda comprovado o cumprimento por parte desta jurisdição das condições exigidas para a efectividade da troca de informações”.

A AT realça mesmo que esta troca de informações “é da maior relevância para Portugal”, uma vez que a limitação dos direitos de tributação decorrentes da entrada em vigor da CDT, deveria ter, como contrapartida, a possibilidade de acesso a dados relativos aos seus residentes. Isto porque, explica, “por motivações predominantemente fiscais” recorrem a esquemas de planeamento fiscal para beneficiar de regimes de tributação favoráveis oferecidos pela legislação do Panamá.

O parecer recorda que a troca de efectiva de informações relevantes para efeitos fiscais passou a ser um dos quatro critérios introduzidos no OE2014 que passaram a constar expressamente na lei para decisão de exclusão de territórios da lista negra, “retirando-lhe o carácter meramente político”. Recorda ainda que este procedimento passou a caber às próprias jurisdições, mediante formulação de um pedido.

A administração fiscal realça ainda que a avaliação desses critérios “não pode, nem deve, limitar-se às conclusões a que outras organizações (OCDE) ou outros Estados possam ter chegado em avaliações de carácter semelhante que tivessem por objecto a jurisdição do Panamá.

A AT conclui, por isso, que se afigura indispensável que os pedidos de revisão do enquadramento da lista negra sejam acompanhados de uma auto-avaliação prévia no que respeita aos critérios legalmente estabelecidos. Ou seja, o Panamá deveria comprovar, mediante o envio de toda a informação pertinente, “o preenchimento dos requisitos legais que condicionam a obtenção de decisão favorável”.

Posteriormente, o Panamá não apresentou qualquer pedido de exclusão da lista de paraísos fiscais, instruído com os elementos necessários para demonstrar que se verificavam os critérios previstos na lei portuguesa (entretanto alterados – o art. 63º D da LGT) para esta jurisdição ser retirada da lista portuguesa de paraísos fiscais.

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