Faltas dos deputados vão ter de ser muito bem justificadas

Está a ser elaborado na comissão parlamentar sobre a Transparência, o Código de Conduta dos Deputados, para clarificar as situações em que os deputados podem alegar "trabalho político" ou motivo de "força maior" para justificar as ausências ao plenário e às comissões.

Este código não implica uma alteração legal – a generalidade dos partidos diz-se, aliás, contrária a mudanças na lei nesta matéria -, mas de uma explicitação do que cabe dentro daquelas justificações, avança hoje a notícia do Diário de Notícias.

O Código de Conduta virá complementar o Estatuto dos Deputados, segundo Pedro Delgado Alves, vice-presidente da bancada socialista e também coordenador do partido na Comissão para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas.

O jornal avança também que além de regular questões como as prendas que os parlamentares podem aceitar, o Código servirá, no caso da justificação das faltas, para “densificar os conceitos e oferecer um guia mais detalhado de quais eventos e circunstâncias é que se enquadram em cada tipo de causa de justificação de faltas, de forma a evitar dúvidas e uniformizar as práticas”.

Será uma espécie de guia didático que incidirá também, por exemplo, sobre a forma de preencher o registo de interesses ou sobre as deslocações dos deputados.





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