ERSE passa a supervisionar gás de petróleo liquefeito e combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis

A alteração dos Estatutos da ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, alarga a regulação aos setores do gás de petróleo liquefeito em todas as suas categorias, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis.

Foi aprovada em Conselho de Ministros a alteração dos Estatutos da ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, alargando a regulação aos setores do gás de petróleo liquefeito em todas as suas categorias, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis.

Até agora, a ERSE, enquanto entidade administrativa independente com funções de regulação e de promoção e defesa da concorrência, tinha como âmbito de atuação os setores da energia elétrica e do gás natural, deixando de fora grande parte do setor energético.

Com o presente decreto-lei, passam a sujeitar-se à regulação da ERSE, liderada por Cristina Portugal, os setores do gás de petróleo liquefeito, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis, “apostando-se fortemente num mercado energético que seja concorrencial e livre, e que integre mecanismos que defendam o interesse dos consumidores”, aponta o Governo.




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